O emprego,além de uma maneira de gerar renda para se prover ou prover os seus (como a família), ainda dá ao ser humano um sentimento de dignidade e respeito dentro de uma sociedade. Para se trabalhar em alguns cargos, se deve estudar e querer construir uma carreira muito bem sólida e que tenha bastante destaque.

No último dia 24 de julho, a lei que obriga as Empresas a contratar pessoas com deficiência, a chamada Lei de Cota (Decreto: 8.213), fez seus 25 anos de funcionamento. Mesmo a lei tendo sido sancionada, isso aconteceu em 1991, somente depois de 8 anos ela começou a vigorar.

Em 2004, critérios muito mais claros foram definidos.

Segundo a lei, empresas tem que contratar de 1% a 5% pessoas com deficiência, sem especificação da deficiência. Isso abre brechas dentro do cenário empresarial. Segundo o Ministério do Trabalho, por exemplo, em 2014, foram gerados 381.322 pontos de emprego, eram esperados 800 mil postos na época. Ainda segundo o Ministério, foram aplicadas 4.363 multas por descumprimento dessa lei em 2015, que deram o valor total de R$ 159,3 milhões. Entre 2014 e 2015, subiram 61%, já que em 2014 foram 2.696 multas no valor de R$ 113,6 milhões.

Muitos órgãos governamentais e não governamentais sempre enfatizam a fiscalização como uma eficaz arma para o cumprimento dessa lei, mas num modo geral, não é bem assim. Mesmo com uma fiscalização eficaz – assim dizem – há exemplos que as empresas encontram brechas para burlar a lei e não pagar a multa. Como, por exemplo, o caso polêmico que aconteceu no Paraná, em maio, com a empresa American Glass Products do Brasil, que teria que pagar o valor de R$10 mil reais por funcionário não contratado com deficiência e mais R$200 mil por dano moral.

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Vagas

A defesa da empresa alegou que não conseguiram preencher as Vagas por falta de trabalhadores com deficiência, já que a empresa anunciou as vagas pela internet e na Agência do Trabalhador (SINE). Segundo o relator do processo, o Ministro João Batista Brito Pereira, uma empresa não pode ser responsabilizada por não preencher as vagas.

O que se teme é que outros casos possam ter o mesmo fim, assim, ser interpretada como não sendo de responsabilidade da empresa não conseguir preencher as vagas. Já se pensa em julgar a lei em empresas como da construção civil, que há maior risco nos pontos de trabalho, e os advogados ligados a deficiência, temem a relativização da lei que pode prejudicar as pessoas com deficiência.

Temos que reconhecer que a lei é um marco para história das pessoas com deficiência, mesmo que a sua aplicação seja ineficaz, vem sendo considerada até um exemplo para outros países. Infelizmente, não cumprida ainda.

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