Uma das principais lutas do agorapleno governo Temer (após controversadecisão favorável ao impeachment),é a reforma trabalhista. Esta consiste basicamente na alteração de alicercesjurídicos constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (clt), marco da legislação trabalhista brasileira no sentido de reduzir agritante diferença de poderes entre das duas partes de um contrato de trabalho: o empregador e o empregado.Conforme o atual Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, muitaspropostas de reforma trabalhista serão encaminhadas para o Congresso até o fim do ano.

A CLT essencialmente se volta para dar base a um tipo específico de contrato: o Contrato de Trabalho.E sua razão de ser também possui o viés de proteção, de tutela,da parte mais fraca desse contrato, que é otrabalhador, considerando determinadasespecificidades de uma relação trabalhista: a subordinação, a relação de poder,e outras que limitam as resistências do trabalhador diante de situações de arbitrariedade.

A reforma trabalhista que chega com o rotulo de "flexibilização das leis trabalhistas", tem comoescopo reforçar o predomínio das decisões provenientes de acordos coletivos sobre as normas da CLT. Esses acordos são gerados a partir de reuniões entre sindicatos e patrões. É fato que nem sempre ossindicatos representam os anseios dos trabalhadores e, portanto, pode haver um sério risco de que resultados dos acordos coletivos não sejam benéficos para o trabalhador.

Não perca as últimas notícias!
Clique no tema que mais te interessa. Vamos te manter atualizado com todas as últimas novidades que você não deve perder.
Michel Temer

Até então, quando há prejuízos para oempegado, esse mesmo (sem necessitar de advogado) pode se dirigir à justiça do trabalho e pleitear seus direitos, com base na CLT. Com a reforma, juízes não poderão tratar de questões já decididas nos acordos, independente do que rezar a CLT.

Felizmente, ainda essa reforma específica proposta pelo governo do PMDB não tem o poder de alterar direitos ao trabalhador assegurados na Constituição Federal, algo que só pode ocorrer mediante emendas constitucionais.

A justificativa disseminadapela equipe de Temer e seus aliados políticos é que as reformas nas leis do trabalho possibilitarão umamaior redução de custose riscospara as empresas, assim como elevação daprodutividade no mercado.

Mas para além dos benefícios vendidos para que haja aprovação da proposta, e que enfatizam melhorias para as empresas, para o mercado e, consequentemente, para a economia, a flexibilização das leis trabalhistas serão só flores?

Como elas atingem o trabalhador?

Ora, se a CLT busca tutelar otrabalhador e a flexibilização objetiva exatamente enfraquecer o alcance da CLT, logo essa reformapermitirá que decisões em prol do mercado sobrepujem direitos e garantias trabalhistas. Em última, isso vai significar maior precarização do trabalho. Para melhor ilustrar, exemplos são bem vindos:

  • Será possível a redução de salários, através do artifício da redução de horas de trabalho;
  • Redução do horário de almoço, o que, biologicamente, pode causar transtornos graves;
  • Parcelamento de licença-maternidade, para a qual o tempo de afastamento já é considerado, em muitos estudos, como insuficiente;
  • Contratação de terceirizados para atividade-fim da empresa. Como, por exemplo, só é possível ingressar no Banco do Brasil ou Correios através de concursos, seria permitido a contratação depessoas sem concurso para trabalhar como se concursados fossem;
  • Risco de aumento do trabalho infantil, que a Constituição já permite sob forma de contrato do menor aprendiz.

O que, atualmente causa certo espanto, é a falta dedebates mais aprofundados e movimentações das classes trabalhistas em torno do assunto.

Parece que a sociedade só se dará conta dos verdadeiros malefícios da reforma trabalhista como está proposta, atualmente, quando ela entrar em vigor. Não só perderá o trabalhador, mas toda uma sociedade de uma democracia fragilizada por insegurança jurídica e gestão pública sendocomandada porindivíduos indiciados por corrupção.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo