O advento das normas de proteção aos trabalhadores veio ao encontro de uma necessidade básica do ser humano: a sua dignidade. Em um momento histórico, no qual as condições dos operários eram desumanas, notadamente durante a Revolução Industrial, uma legislação que garantisse direitos básicos aos trabalhadores era necessária e urgente. Não fosse por essa mudança na mentalidade dos responsáveis por pensar as leis e o Direito, teriam se perpetuado situações hoje inimagináveis, como jornada de 16 horas, crianças trabalhando à exaustão e falta de condições mínimas de segurança no ambiente laboral.

Atualmente, apesar deste passado sombrio pelo qual os trabalhadores do século XIX passaram e da necessidade de o Estado protegê-los, surgem movimentos que visam à flexibilização das leis trabalhistas no Brasil. Os defensores desta ideia têm como argumento, em sua maioria, a necessidade de uma legislação menos protetiva a fim de que o empresariado tenha menos gastos com encargos e assim possa não só manter as suas atividades em tempos de crise, como também remunerar melhor os empregados.

Levando-se em consideração o argumento supracitado, pode-se enxergar lógica em tais movimentos de flexibilização, no entanto, não se deve esquecer do argumento contrário mais forte: a inquestionável vulnerabilidade do trabalhador.

Apenas essa realidade deveria ser suficiente para que não se mexesse na legislação que hoje vigora no país.

Além disso, levando-se em consideração o número de demandas na Justiça do Trabalho, chega-se à conclusão de que não se cumpre à risca a CLT. Ao contrário, o chamado Direito mais garantista do ordenamento jurídico pátrio é reiteradas vezes desrespeitado. Essa realidade clama pelo seguinte questionamento: pode- se imaginar que o empregador, caso esteja diante de um empregado que não se encontre protegido pelas leis que hoje temos, velará pelo bem-estar deste?

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Os lucros, que seriam maiores no caso de inexistência de verbas, como 13º, FGTS e férias, seria revertido para a melhoria salarial do trabalhador? Essas perguntas não são meras ilações tendentes a manter o status quo apenas por um receio infundado. Não só a história mostra que sem coerção não há voluntariedade na concessão de melhor qualidade de vida para os trabalhadores: a própria natureza da relação é fadada a isso. O fato de o empregador, não sem razão, visar ao lucro de sua atividade, fará com que queira economizar onde puder, e naturalmente, não será na folha de pagamento que se verá a face mais generosa do empresariado.

Além da questão salarial, corre-se o risco de ocorrer um grande retrocesso no que tange à qualidade de vida do trabalhador. Como exemplo, tem sido muito discutida a flexibilização dos turnos ininterruptos de revezamento, o que seria extremamente negativo, tendo em vistas os malefícios desse tipo de jornada, comprovados cientificamente.

Pelo exposto, apesar de todos os argumentos favoráveis à flexibilização do Direito do Trabalho, é preciso ser realista e isso inclui olhar com menos romantismo a figura do empregador.

Deve-se ter em conta que este contrato difere enormemente dos contratos civis, nos quais há paridade de armas. O empregado sempre será a parte mais debilitável do contrato de trabalho e sofrerá as consequências nefastas de não ter a quem se socorrer quando seus direitos não forem respeitados e ele não puder simplesmente desfazer o contrato, visto que seu salário é garantia de seu sustento e de sua família.

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