Diversas pessoas sofrem com os cancelamentos dos motoristas do aplicativo Uber e recebem cobranças indevidas de taxas fixas. Especula-se que alguns usam deste artifício para lucrar sem rodar. O Uber se defende reavendo o dinheiro cobrado quase que instantaneamente assim que a queixa é feita via o próprio aplicativo.

O que a maioria das pessoas desconhece é que em casos de cobranças indevidas, o consumidor lesado tem direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado em excesso.

Quando uma pessoa solicita o serviço Uber, cobranças indevidas podem acontecer, desde o cancelamento da corrida que onera o consumidor, até cobranças que não estavam calculadas no trajeto.

Muitas pessoas não recorrem por não estarem informadas de como proceder nesse caso, pela dificuldade em realizar a queixa no próprio aplicativo, ou por considerarem o valor baixo comparando a perda de tempo. O que gera um ganho a mais para a empresa, que detém de milhões de cadastrados e milhares de serviços realizados diariamente.

Quanto a empresa fatura com essas cobranças indevidas? Todos sabem que o prejuízo sempre fica com o consumidor no final. Sabemos que está no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 que consta "[...] Parágrafo único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais [...]".

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Mesmo que se debata sobre o fato via e-mail, pois a empresa utiliza esse meio de comunicação para resolver seus problemas com os consumidores, a lei não é aplicada e assim o consumidor sempre sai lesado. O único caminho para reaver os direitos negligenciados sempre acaba sendo o Procon, que muitos não recorrem pela agenda atribulada a outros comprometimentos, o tempo em questão para resolver os casos que muitas vezes são de valores baixos que não chegam a dezenas de reais.

Independente dos valores, a perda é notória, pois o que o cidadão perde é muito além do dinheiro, é o direito da execução da lei.

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