Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o processo de Impeachment não ocorre somente contra o Presidente da República. Ele pode atingir Governadores e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Fica claro, portanto que a mais alta autoridade do executivo está sujeita a ele e, também o estão, as mais altas autoridades do Judiciário.

O que vivenciamos duas vezes no Brasil (com Collor e Dilma) foi o procedimento para afastar Presidente da República. O Impeachment é exatamente isto, um processo político criminal instaurado contra o Presidente (mas não só ele, não podemos esquecer) e que tem o poder de afastá-lo do cargo permanentemente.

Não é porém contra qualquer tipo de crime que será instaurado o Impeachment, a natureza dos crimes para que ele ocorra será a de "crimes de responsabilidade". A Constituição de 1988 nos esclarece que estes crimes baseiam-se em condutas que contrariam as normas estabelecidas pela própria Constituição, além de ações cometidas por agentes políticos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do país, o exercício dos direitos sociais, políticos e individuais, o cumprimento das leis e decisões judiciais, entre outros.

No caso do Presidente da República, os crimes de responsabilidade estão definidos na Lei 1.079/50. Mas, como funciona o procedimento? Em primeiro lugar, será necessário que o Presidente da Câmara dos Deputados aceite a acusação e a envie para votação na Câmara dos Deputados. Nesta casa legislativa deverá haver votação para que o processo siga ao Senado que é quem realmente julgará a responsabilidade do Presidente. Reste-se que o quórum para a votação é bastante elevado sendo de 2/3 dos votos dos 513 deputados (342 Deputados portanto). No Senado o quórum é o mesmo, ou seja, necessita-se do aceite de 2/3 dos 81 Senadores para o afastamento definitivo.

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Julgamento no Senado

Lá no Senado a votação se dará com a formação de um Tribunal Especial que será presidido pelo Presidente do STF que questionará os Senadores para que respondam apenas SIM ou NÃO a seguinte pergunta: "Cometeu o acusado o crime que lhe é imputado e deve ser condenado a perda do cargo?" Se a resposta SIM vencer, o Presidente terá como sanção o afastamento do cargo e também a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.

Dilma: Um final incomum

Apenas a título de curiosidade, no caso da ilustre ex Presidente Dilma Roussef o processo se deu de maneira um tanto quanto "incomum" e o na época Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, resolveu que o voto dos Senadores deveria ser "fatiado". Desta maneira votaram em separado pelo afastamento de Dilma (que foi aceito) sendo que sua inabilitação para o exercício de funções públicas por oito anos foi negada. A despeito de se concordar ou não com tal decisão que contrariou o disposto no Art.

52 da Constituição, o fato é que vivenciamos pela segunda vez um traumático processo de Impeachment.

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