Em 1983, a farmacêutica brasileira Maria da Penha Maia foi agredida pelo marido, o professor chamado Marco Antonio Heredia Viveros. Na primeira agressão, Maria da Penha foi atingida por um tiro de espingarda nas costas, que a deixou paraplégica. Após sua volta para casa, veio a segunda tentativa: Marco tenta eletrocutá-la no banho. A primeira tentativa de condenação contra o marido só veio em 1991, porém foi declarado irregularidade no processo adiando o julgamento para 1996, o qual também não foi resolvido, e Heredia permaneceu solto por mais alguns anos.

Maria da Penha, em 1994, lança o livro "Sobrevivi... Posso contar!", em que relata a violência doméstica. Após alguns anos, conseguiu contato com a CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e com a CLADEM (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que levaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em 1998.

Em 2001, o Brasil foi condenado por tolerância, negligência e omissão em relação à violência contra mulheres. Assim, em 7 de agosto de 2006, foi aprovada pelo Congresso a Lei Maria da Penha.

Complexidades da adesão de travestis e transexuais

Para compreender melhor o ponto da adesão, é importante que esteja claro o conceito de #transexualidade. Já considerada uma doença (transtorno de identidade de gênero ou transexualismo), a transexualidade é ligada a identidade de gênero: uma mulher ou um homem que não se identifica com o corpo e opta em fazer a redesignação sexual, mais conhecida como mudança de sexo. Nesse caso, a violência duplica para mulheres trans, por ser mulher e por ser trans.

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Já as travestis são aquelas que, mesmo que se identificando com o sexo feminino, não faz a redesignação e mantém o órgão genital masculino. Assim, ambas as identidades se encaixam no direito de serem inclusas em projeto de lei o qual as envolve como cidadãs.

A discussão para a aderência liga ao fato de que, biologicamente, o indivíduo que nasce no gênero masculino, mesmo após a redesignação, não deve ser incluso na legislação feita para mulheres. Esse ponto veio após vários casos de trans e travestis agredidas e ameaçadas por ex-companheiros e, ao procurarem ajuda, não receberem a proteção alegando não poder pelo gênero de nascimento.

A adesão

Dono do projeto da lei de inclusão, o senador Jorge Viana (PT-AC) acredita que as leis devem se estender aqueles que se identificam com o gênero feminino.

Em outubro de 2015, travestis e transexuais passaram a ter os direitos da Lei Maria da Penha, sendo garantido, assim, o respeito diante as instituições governamentais relativo à sua identidade de gênero. Segundo Maria Berenice Dias, a condição de poder usar a Lei 11.340/06 é simples: ser mulher. Portanto, nenhuma discriminação deveria ser imposta, podendo, então, qualquer pessoa que se identifique como mulher ter acesso e proteção do regulamento.

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