Se você não estava perdido em algum planeta do sistema solar nas últimas 24 horas, provavelmente deve ter lido que o deputado relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (ccj), Sérgio Zveiter, apresentou ontem (10) seu relatório pela admissibilidade do prosseguimento do processo contra Michel Temer, do mesmo partido que ele, PMDB, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A denúncia foi feita por aquele que apelidei carinhosamente de Proprietário geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações de empresários da J&F/JBS. A peça de 64 páginas da PGR usa de vários Imbróglios para afirmar que não existe sequer uma única prova de que o presidente tenha cometido o crime de corrupção passiva.

Mesmo assim, achou relevante dividi-la em duas ou mais, haja visto que pelas mesmos fundamentos ele proporá denúncias de pertencimento à organização criminosa e obstrução da justiça contra Temer.

Michel Temer está sendo acusado de corrupção passiva por supostamente ter recebido R$ 500 mil em propina paga pelo grupo empresarial a ele para que intervenha junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em favor da J&F/JBS. Contudo, essa proposta é fundamentada em dois pontos: na delação de Ricardo Saud, lobista da J&F, aquele que até pouco tempo vangloriava-se de ser "dono da maior bancada do Congresso"; na relação próxima de Temer com Rodrigo Rocha Loures, ex-deputado atualmente em prisão domiciliar, que foi filmado recebendo uma mala com dinheiro.

Além da afirmação de Saud, não existe nenhuma evidência de que o dinheiro recebido por Loures tenha sido para Temer.

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Até onde se sabe, aquele dinheiro pode ter sido para si, bem como para outra pessoa. E o único que pode elucidar o fato seria o próprio, mas a Polícia Federal e o Ministério público não obtiveram nada semelhante do ex-deputado . Sendo assim, como concluir pela plausibilidade de uma denúncia que carece ao menos de evidências?

Sérgio Zveiter é advogado e tem em sua família uma tradição de pessoas fortemente ligadas ao direito. Me pergunto onde ele viu naquela denúncia razoabilidade. Ele foi eufemístico para tentar fazer crer que o papel da Comissão de constituição e Justiça da Câmara (CCJ), fazia apenas um trabalho de análise política da matéria, sem adentrar nas questões de mérito. Equívoco. E elucido:

Segundo o regimento interno da Casa, a CCJ tem a função de analisar e primar pela plausibilidade de leis dentro da Constituição em primeira instância, quando cabível, e de fazer cumprir as leis nos trâmites da casa e nos projetos analisados. Como o relator de uma denúncia contra o chefe do Executivo e do Governo Federal, não parece atentar-se para o que diz a Constituição acerca da presunção de inocência e sobre provas ilícitas? Excluindo a aparente vontade de Rodrigo Janot em que o Presidente seja processado criminalmente, pelo menos nessa denúncia, objeto de nossa análise, não há sequer uma única evidência de que o Presidente tenha cometido tal crime do qual é acusado.

Pelo contrário, existem vícios sérios e precisam sim ser esclarecidos.

Se alguém subordinado a você é filmado recebendo dinheiro possivelmente de origem ilícita, é possível que seja para você? Analisando de modo frio, sim, apesar que negue, a possibilidade existe. Porém, entre a possibilidade de alguém cometer um crime e a evidência de que possa tê-lo praticado, existe enorme diferença. Deveria ser algo que um advogado e filho de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, membro da CCJ, deveria ter noção, não acha? Se não pelo senso de dever, poderia ao menos atentar-se ao critério de que também o próprio está sendo investigado pelo crime de corrupção eleitoral. Se denunciado, não quereria ele que os acusadores apresentassem provas antes de fazê-lo?

Para chegar ao ponto de mover acusação criminal contra um Presidente da República, o mínimo que seus acusadores precisam é de fortes indícios. Até agora Janot só apresentou delações. Provas carecem. E isso é muito grave. No dia em que a palavra de alguém for suficiente para que você seja atacado pela mídia e pela sociedade, nesse dia você precisa se preocupar.