A Associação Escola Sem Partido entrou na Justiça para obrigar o ENEM a retirar a exigência, na prova de redação, de que o aluno deva respeitar os Direitos Humanos. A justificativa apresentada pela associação é a de que o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), ao requerer que sejam observados os Direitos Humanos, estaria desrespeitando-os, indo de encontro às liberdades de pensamento e de opinião.

A ação foi registrada em Brasília, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O argumento apresentado pela Escola Sem Partido, no entanto, ignora - ou distorce voluntariamente a percepção de - que tanto a Constituição Federal (CF) quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) colocam, como princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana, elemento que deve ser levado em consideração conjuntamente à chamada liberdade de expressão.

Sendo assim, uma "opinião" que se coloque contra os demais preceitos apresentados é inconstitucional em termos legais.

Outra questão defendida pelo Escola Sem Partido é o de que a DUDH não é apontada no edital como "matéria" a ser cobrada no exame, de forma que os candidatos não estariam obrigados a conhecê-la antecipadamente, não tendo, portanto, o referencial para aplicação na prova.

A prova de redação avalia a capacidade argumentativa dos estudantes por meio da escrita, algo que, por si só, deveria ser o suficiente para que os candidatos se preocupem em demonstrar bom senso na composição de seus respectivos textos.

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Educação

Não é razoável, por exemplo, que um aluno defenda medidas violentas, manifestações de discriminação e de exclusão, entre outros posicionamentos, porque eles demonstram uma falta de bom senso para com o próprio contrato social - ou seja, para a vida em sociedade.

Imoralidade e falta de ética rompem com valores que nem sequer precisam estar expressos em documentos oficiais para que, como sujeitos sociais, tenhamos consciência de que devemos respeitá-los.

Porque vivemos em sociedade, é necessário que tenhamos em mente que nenhum direito é absoluto, na medida em que o direito de um indivíduo não pode desrespeitar o direito de outro. Em outras palavras, a liberdade em si não é um conceito absoluto, mas que se define quando colocado em um contexto relacional.

Não existe discurso neutro ou imparcial e, ao que parece, aquele difundido pela Escola Sem Partido tem servido a ideais conservadores surpreendentemente bem - afinal, a denominação "Sem Partido" faz com que suponhamos que as ideias sirvam igualmente a liberais, progressistas e conservadores, o que não tem sido o caso -, além de representarem uma verdadeira armadilha para educadores que têm sua própria liberdade de expressão e de manifestação do pensamento classificadas como "doutrinação", uma vez que a diferença entre esses conceitos não é, em momento algum, detalhada pela referida associação.

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