Foi através de uma liminar derrubada, no dia 21 passado, que o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, atendeu ao recurso da Advocacia Geral da União (instituição pública que representa a União) liberando novamente a alta da alíquota PIS/Confins sobre o preço dos combustíveis. Em outras palavras, com a aprovação deste recurso, volta a valer o decreto do presidente Michel Temer, feito no dia 20 de julho de 2017, que aumenta os tributos sobre os combustíveis: #Gasolina, etanol e diesel.

Neste recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal, o #Governo argumenta que a cada dia em que a alta do imposto não é cobrada perde-se R$ 78 milhões, que deixam de ingressar nos cofres públicos e impedem o financiamento das funções de governo.

Ainda segundo o recurso apresentado, este imposto, ou como se pode dizer “bônus diário”, trata-se de uma medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões de reais entre os meses de julho a dezembro de 2017.

Este dinheiro seria, por exemplo, para uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas públicas e a consequente retomada do crescimento econômico, além de custear os vários programas do governo federal, que estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos dos Ministério da Saúde, de segurança pública e execução do Bolsa Família.

O aumento de combustível passado ao consumidor ficou da seguinte forma: a tributação sobre a gasolina [VIDEO] subiu R$ 0,41 por litro; no etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309, sendo esta parte ao produtor, e para o distribuidor, a alíquota que era zero, passou para R$ 0,1109.

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Já a tributação para o diesel ficou R$ 0,21 por litro.

O caminho para a arrecadação dos R$ 10,4 bilhões

A fim de reverter o problema do déficit público, ao invés de aumentar impostos, o governo precisa buscar a maneira correta de gerar receitas, que não está em olhar para a população como forma de arrecadação tributária, mas olhar para si mesmo, com reformas estruturais no sistema tributário brasileiro. Enquanto o governo postergar o necessário e fazer sempre o mais “fácil”, quem pagará o preço sempre será a população.

Isto porque há anos o sistema tributário brasileiro vem se sustentando através do suor do trabalhador, que é alvejado periodicamente com aumentos emergenciais de tributos, para cobrir os rombos nas contas públicas. Isto deixa clara a preocupação institucional do governo: aumento de imposto para resolver o problema da conta pública, criando- se assim um problema na conta física do trabalhador.

O governo parece negligenciar um caminho em potencial, com capacidade de arrecadação, mais de 50 vezes maior que a meta visada de R$ 10,4 bilhões.

Esta alternativa vem de um conjunto de empresas, que juntas, acumulam uma dívida no total de R$ 545,4 bilhões, referente às contribuições sociais, que também incluem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entre estas empresas, destacam- se: Itaucard, Walmart, Eletropaulo e a Companhia Brasileira de Distribuição, dona das Casas Bahia, Pão de Açúcar, Extra, e Ponto Frio.

Esta é visivelmente uma opção viável para resolver a situação econômica, paradoxalmente, Temer tenta fechar as contas do governo quebrando o cofrinho e contando moedas, com estratégias que diminuem o orçamento da população, podendo piorar as previsões de reação da retomada da economia. Percebe- se que a atual forma que o governo trata as contas públicas, não é nada democrática.

O aumento de impostos vem para toda a população, com o mesmo peso e medida. Consequentemente, sempre pesa mais para quem tem menos, tudo isto amparado por lei. Lei que é dita cega para os ricos e surda e muda para os pobres.