Falta pouco menos de um mês e meio para encerrar o prazo de adequação das estatais brasileiras perante a nova Lei das Estatais.

Em poucas palavras, o texto da nova legislação requer maior transparência, governança, equidade e uma prestação de contas feita com lisura para que seja apresentada à sociedade.

Vigente desde 2016, a Lei das Estatais esbarra na burocracia e nos problemas de implantação, de acordo com a conclusão de um estudo efetuado pela Fundação Dom Cabral.

Mesmo se limitando com a amostragem no nível das estatais federais, a pesquisa consultou 160 conselheiros, participantes de 109 empresas. O caminho rumo a técnicas conhecidas em outras corporações do mercado é penoso e longo. Nomenclaturas como compliance (que seria a adequação dos normativos internos das estatais às leis e regulamentações externas), governança e gestão de risco estão distantes da realidade.

Resumindo: falta transparência nas operações, diretrizes e objetivos das empresas estatais.

Se este cenário impera no nível federal, o leitor deve imaginar a quantas andam o assunto nas esferas municipal e estadual. Em tempos de combate à Corrupção e maior respeito aos gastos bancados essencialmente pelos contribuintes na forma de impostos e taxas, torna-se importante levantar a questão e começar a “arregaçar as mangas”.

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Governo Corrupção

Lentidão

Uma das maiores dificuldades encontradas baseia-se na nomeação de conselheiros. A Lei das Estatais prevê que o Conselho deve ter entre sete e onze representantes. Porém, um quarto do total de conselheiros deve ser independente. Ou seja, não deve ter influência ou mando político por detrás. Um exemplo prático disso está na proibição de parentes de políticos para atuarem como conselheiros.

Aproximando um pouco mais a lupa sobre o tema, a Lei das Estatais não permite a indicação daqueles que disputaram eleições nos últimos três anos, mesmo sendo sindicalistas, parlamentares ou líderes de partido.

Em tese, a intenção é boa, pois se limita a influência dos partidos nas nomeações e se dá preferência para os que possuem competências e habilidades mais técnicas para o cargo. Aí estaria uma maneira de colocar pessoas (num futuro a médio e longo prazo) que tenham maior intimidade com códigos de ética, gestão de risco e adequação às boas práticas de gestão.

Dinheiro no ralo

Segundo fontes, o patrimônio do Governo com cerca de 438 empresas estatais está em torno de R$ 1 trilhão.

Elas deveriam, como se diz no jargão popular, “dançar conforme a música”, mas a ação para isso acontece sem a vontade desejada. Uma leve apatia.

As grandes empresas estatais largam na frente com mais disposição para atenderem à legislação da Lei das Estatais. Já as pequenas e médias vêm num ritmo bem mais cadenciado.

O estudo da Fundação mostra que as estatais envolvidas com logística, transporte e armazenamento são as mais atrasadas nos requisitos.

Ao contrário das que estão no ramo financeiro.

Outro dificultador para a exigência legal está na finalidade: algumas estatais foram criadas num determinado momento devido a uma necessidade; entretanto, com o passar do tempo, parte delas deixa de ter sentido prático. Mesmo assim, continuam existindo. Sem finalidade e sem foco para qual direção seguir, ficam à deriva ou à margem para saber se devem ou não atender a Lei das Estatais.

“Hay que endurecerse...”

A nova legislação reforça e confirma o estabelecimento de regras mais rígidas para as licitações e diz que, para negociar com o ente público, há que respeitar os princípios da licitação pública. Isso também abrange as sociedades de economia mista.

Perguntado sobre o atendimento do prazo que expirará em 30 de junho próximo, o Ministério do Planejamento declarou apenas que 70% das estatais do Governo Federal obtiveram um melhor desempenho em seus indicadores de governança, desde o começo da vigência da nova Lei.

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