Atos como coação psicológica, moral e econômica ou social cometidos por empresas ou empresários, com o objetivo de influenciar ou direcionar o voto eleitoral de seus empregados, constituem violação ao Direito fundamental previsto na constituição federal e pode caracterizar assédio moral.

Sobre o voto

O voto, além de ser obrigatório, é um ato que expressa a manifestação da vontade individual. É o momento em que todos os cidadãos têm em mãos, o poder de decidir quem irá “falar” em nome de toda a sociedade.

A nossa Constituição Federal de 1988 preceitua que um dos fundamentos da República é a soberania e, para que a soberania esteja em consonância com a democracia, o seu exercício deve ser forma popular.

Essa forma popular se traduz em poderes que são atribuídos ao povo com o objetivo de se manifestarem, no caso, através do voto, pois ao final de uma eleição, o que irá prevalecer é a vontade da maioria, do povo.

Sobre a violação ao direito de se expressar

Privar ou coagir o cidadão empregado a votar em candidatos ou partidos, é uma grave violação ao direito individual do cidadão, sobretudo pelo fato de que todos os cidadãos têm o direito de expressarem suas opiniões políticas, discutirem sobre o assunto e principalmente, debaterem ideias, isso faz parte da democracia.

Sobre a nota pública e canal de denúncia

Em relação à nota pública divulgada pelo Ministério Público do Trabalho, empresas e empresários estão praticando condutas empresariais incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, violando liberdades individuais no sentido de estarem direcionando o voto de seus empregados a determinado candidato ou partido político.

Nesse sentido e com o objetivo de assegurar o direito à liberdade individual, à orientação Política e ao direito de escolha no processo do trabalhador, o órgão abriu um canal para o recebimento de denúncias para que toda a sociedade, empresas e empresários denunciem casos de violações a essas liberdades individuais.

O canal de denúncia ficará disponível no próprio site do Ministério Público do Trabalho. Basta o cidadão entrar no site e cadastrar as informações necessárias ou suspeitas, pois nesse caso, o Ministério Público do Trabalho atuará, nos limites de suas competências e atribuições, investigando denúncias de violações ao direito fundamental à livre orientação política na esfera das relações trabalhistas, frente a toda e qualquer forma de discriminação, promovendo, para tanto, as medidas necessárias.

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