A polêmica decisão é de maio, mas somente agora, dois meses depois, passou a ser conhecida pelas pessoas comuns. A reportagem foi veiculada no programa Balanço Geral, da TV Record, nesta quarta-feira (26).

Os ministros da 2ª Turma do #STF (Supremo Tribunal Federal) se basearam no princípio da insignificância, segundo o qual um pequeno delito, desde que não venha acompanhado de ameaça ou coação, não merece punição. Segundo a tradição do Direito Romano, quando um delito não tem a capacidade de causar qualquer prejuízo digno de nota, não há crime.

O objetivo desse princípio é garantir a intervenção mínima do Estado no dia a dia dos cidadãos, de forma que a atuação do poder público não seja desproporcional e desnecessária em casos de condutas incapazes de gerar lesão séria a sociedade.

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Antes de tudo é preciso destacar uma coisa: em se tratando do Código Penal brasileiro, o roubo e o furto são coisas diferentes, ao contrário do que diz o senso comum. Para a maioria das pessoas, roubo e furto são a mesma coisa. Furto é o ato de subtrair algo de alguém sem o seu consentimento, mas sem o uso da força. Quando é usada força, seja com uso de armas ou não, se chama o ato de assalto.

Mas a lei é diferente. Furto é quando o objeto é levado se a vítima não está presente, quando o ladrão entra em uma casa vazia, por exemplo, ou quando a vítima é furtada em um momento de distração, tomando conhecimento apenas quando já é tarde. Roubo é quando o criminoso, mediante grave ameaça ou coação, subtrai qualquer bem da vítima.

Se o bandido tenta arrancar o celular da mão da vítima, não consegue e entra em luta corporal, por exemplo, é roubo.

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Se o criminoso ameaça bater na vítima caso ela corra ou reaja, também é considerado roubo. Assalto à mão armada (entenda-se qualquer tipo de objeto que possa ser usado como arma, sejam facas, pedras etc.) também. Roubo e assalto são sinônimos, mas, na verdade, a palavra assalto nem mesmo é citada no Código Penal, apenas roubo.

O princípio da insignificância ganha cada vez mais espaço na doutrina e na jurisprudência brasileira. Especialmente após um caso denunciado pelo Fantástico gerar revolta nacional. Na ocasião, uma mulher foi condenada a alguns anos de prisão por tentar roubar um pote de manteiga em um supermercado. Ela era mãe de uma criança de 2 anos, não tinha antecedentes criminais e sequer conseguiu fugir com o produto do furto.

Mas até então o Judiciário aplicava esse princípio, por exemplo, ao roubo de um lápis, uma bala ou um pacote de biscoito. Em alguns casos, o furto de carne, feijão, frutas ou outros tipos de alimento, mesmo ultrapassando R$ 10 ou R$ 20, era enquadrado no princípio da insignificância e o delito era ignorado.

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Pequenos furtos de objetos de baixo valor também costumavam ser enquadrados no princípio da insignificância, desde que não houvesse qualquer tipo de violência ou ameaça de violência durante o roubo.

Nas redes sociais, o assunto gerou muita polêmica e debate. Muitos afirmam que considerar um objeto de R$ 500, mais da metade do salário mínimo, um valor desprezível em um país como o Brasil é uma piada. Acusam os ministros de ignorarem a realidade da população, visto que recebem salários astronômicos e diversos benefícios, como segurança 24h, carros blindados, entre outras regalias.

O Ministério Público, por outro lado, ressalta que a decisão não é absoluta, pois o STF não tem o poder de legislar. Ou seja, outros juízes podem agir de forma diferente. Mas toda decisão que vem da Suprema Corte cria uma jurisprudência. Ou seja, qualquer advogado pode apelar para o princípio da Insignificância caso o seu cliente seja acusado de furto de celular, mesmo que em flagrante.

A defesa poderia alegar, inclusive, que um celular comprado por R$ 1mil, mas que tem a tela trincada valeria apenas R$ 500 e a tentativa de roubo, portanto, não poderia ser punida. Confira a reportagem do Balanço Geral sobre o assunto:

#Criminalidade #Notícias