Via Lei de Acesso á Informação, a organização independente e autônoma Transparência Brasil obteve dados de 2020 e 2021, referente às obras que contavam apenas com contrato provisório que, enquadrados na lei de Responsabilidade Fiscal, é visto por diversos especialistas com a possibilidade de que haja uma possível violação, além de transparecer possível uso político na destinação dos recursos.
A maior parte dos recursos destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atender as demandas de escolas e creches por meio do orçamento secreto destinava-se a prédios e melhorias que ainda não foram aprovados pela instituição.
Quanto ao orçamento secreto, são fundos da União que o relator do orçamento distribui aos deputados e senadores.
Os níveis de transparência quanto ao seu emprego não são muito eficazes, assim como o monitoramento do uso dos recursos. A investigação mostra que 789,8 milhões de reais, portanto, nas correções do repórter, estão previstas 700 vagas em creches e instituições pré-escolares em todo o país.
Recursos
A maior parte dos recursos, R$ 23 milhões (53%) foram reservados para 1.939 obras que o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE) ainda não aprovou.
Segundo informações da agência, grande parte das obras têm apenas um tipo de contrato com prazo condicional com cláusula de suspensão, um tipo de pré-contrato que garante a execução de um recurso.
Para um contrato só se tornar definitivo, o estado ou município deve enviar ao FNDE documentos confirmando a posse do terreno, além de planos e vistorias do terreno, caso contrário, até que o fundo aprove a documentação, os gestores locais ficarão proibidos de iniciar a licitação para executar os recursos.
No caso da educação, que é uma área tão estratégica e que conta com uma quantidade enorme de fundos públicos, a lacuna na capacidade de controle se torna de uma inquestionável importância, e é fundamental saber se, quando e quais obras serão feitas ou não.
É preciso obter a aprovação e então poder começar.
Obras paradas
Esses valores milionários são reservados a obras que ainda estão sem aprovação, em unidades educacionais espalhadas pelo país, enquanto existem 2,5 mil obras atrasadas, que também dependem de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento FNDE).
Segundo o levantamento feito pelo Transparência Brasil, existem 72 obras que estão se deteriorando, completamente paralisadas. A gerente de projetos da entidade, Marina Atoji, aponta a existência de uma potencial violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o artigo 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para as obras novas só poderá ser feita caso os recursos para as obras que já estão em andamento estejam garantidos, sendo assim, a destinação de emendas de relator para novas obras, que não sejam as já aprovadas, como por exemplo construções de unidades educacionais, existe o risco de estar violando essa lei, pois irá identificar um caráter político-eleitoreiro nesse gasto, sendo uma obra que objetiva um maior dividendo político, eleitoral e partidário, para os autores da emenda.
Sendo assim, é melhor realizar mudanças, ou até mesmo relocar os fundos para construções novas, muitas obras estão paradas, atrasadas ou foram deixadas para trás, afirma o Transparência Brasil.
O que é o Fundo Nacional de Educação (FNDE)?
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia do Ministério da Educação, sendo o órgão que implementa a grande maioria dos programas de educação básica do país, como refeições, compra de livros didáticos para as escolas públicas, transporte estudantil, refeições e compra de livros didáticos para escolas públicas.
Por esses motivos, é muito visado por políticos, e alvo de constantes conflitos. Alvo do conflito em questão, o ministro Milton Ribeiro pediu exoneração do cargo em 28 de março desse ano.