Na última terça-feira (3), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou que a venda de produtos feitos à base de maconha seja regulamentada no território brasileiro.

Devido à decisão da agência, os produtos feitos a partir da cannabis cujos fins sejam medicinais passarão a ser comercializados em farmácias e vendidos com receita médica. Além disso, tais produtos serão fiscalizados pela Anvisa. Apesar dessa aprovação, o cultivo da planta no Brasil ainda não foi aprovado.

Após a decisão citada, algumas mudanças foram feitas nesse sentido. Dessa forma, abaixo estão listadas as principais mudanças promovidas pela regulamentação da venda de produtos a base de maconha.

O que mudou com as novas regras

Antes da aprovação da Anvisa, o paciente que precisasse fazer uso dos produtos mediante receita médica deveria conseguir uma autorização para a sua importação. Isso se devia ao fato de que as farmácias não possuíam a autorização necessária para a venda de tais medicamentos, ainda que eles não fossem fabricados no Brasil.

De acordo com o portal G1, que ouviu alguns médicos a respeito do tema, uma pessoa que precisasse tratar a epilepsia por meio da maconha medicinal chegava a desembolsar cerca de R$ 1 mil por mês.

Após a aprovação da regulamentação, tais pacientes poderão comprar os produtos à base de cannabis diretamente nas farmácias brasileiras. Entretanto, existem algumas regras para que os fabricantes de tais produtos possam operar.

Entre essas, destaca-se a obtenção de um Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Anvisa, assim como uma autorização especial. Além disso, os farmacêuticos que optarem por vender os produtos precisarão ter conhecimento da concentração dos canabinoides presentes na fórmula dos produtos e uma documentação que ateste a qualidade do produto vendido.

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No que tange à fabricação no Brasil, as empresas que desejarem produzir produtos à base de maconha passarão a ter permissão para tal. Entretanto, a matéria-prima precisará ser comprada no exterior e deve ser semielaborada, ao invés de comprar a planta ou partes dela.

Essa proposta faz com que os produtos estejam sujeitos às mesmas regras ligadas ao controle de entorpecentes, precursores ou psicotrópicos no Brasil. Para que seja possível monitorar a entrada de tais produtos no território brasileiro, a chegada dos produtos à base de cannabis somente poderá acontecer em locais específicos.

Essa decisão passará a valer após 90 dias da sua publicação. Ela foi aprovada em caráter unânime pelos diretores de Anvisa. É válido destacar, entretanto, que essa regulamentação aconteceu em caráter temporário e valerá, inicialmente, pelo período de três anos.

Durante esse tempo, serão testados aspectos como a segurança e a eficiência desses produtos. Posteriormente, uma nova decisão será tomada ao fim do período citado.

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