Reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o teto salarial do funcionalismo público no Brasil corresponderá ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma norma disciplina sub-tetos conforme a esfera da Federação. Segundo a Constituição e a Lei Orgânica do Distrito Federal, o teto salarial dos servidores públicos do Distrito Federal corresponde ao subsídio do desembargador do TJDFT, que corresponde a 90,25% do subsídio do ministro do STF.
Assim, com a sanção do reajuste de 16,38% do subsídio dos ministros do STF ocorrida em 26 de novembro de 2018, assinada pelo presidente da República, à época, Michel Temer, houve um aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Distrito Federal.
Seguindo regras atuais para atualizar a alteração do teto, o atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), publicou no Diário Oficial do DF de 18 de fevereiro de 2018 um decreto estabelecendo o novo teto que atinge cargos eletivos, cargos vitalícios, servidores públicos ativos ou inativos e pensionistas. Com a mudança, o teto passou de R$ 30.471,10 para R$ 35.462,22.
Impacto do efeito cascata do reajuste no DF
Segundo informações divulgadas pelo site Metrópoles, o novo teto terá um impacto em 644 funcionários públicos do Executivo distrital e o custo estimado, mensal, será de mais de R$ 1,5 milhão (total de R$ 1.596.606,28) e de R$ 19 milhões anuais (total de R$ 19.159.275,36). Não estão incluídos aqui gastos, por exemplo, com os servidores do legislativo (Câmara legislativa do Distrito Federal/CLDF).
A mudança no limite remuneratório vai afetar servidores lotados em diversos órgãos da administração pública distrital.
De acordo com a tabela do impacto do reajuste divulgada pelo site citado, com o novo teto, o total pago nas remunerações, por exemplo, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-DF), passará de R$ 841 mil para quase R$ 908 mil, com impacto de quase R$ 66 mil.
Só no Iprev (Instituto de previdência dos servidores do Distrito Federal), o impacto será de quase R$ 930 mil, passando de R$ 6,2 milhões para quase R$ 7,2 milhões de gastos com o novo teto.
Segundo o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, o novo teto não prejudicará os planos de Governo, que as mudanças já estavam previstas e que o governo manterá a agenda de valorização das carreiras e irá honrar o compromisso de pagar a terceira parcela do reajuste dado a diversas categorias profissionais no governo anterior.
