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5 curiosos projetos de lei que já foram criados no Brasil

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Restringir o nome de pets

Segundo um projeto de lei criado pelo então deputado Pastor Reinaldo, em 2004, não havia necessidade de animais de estimação possuírem nomes, principalmente nomes próprios ou sobrenomes que são utilizados por humanos. A proposta não foi aprovada e acabou sendo arquivada em novembro do mesmo ano.

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