Atenção - CPF não fica prejudicado com dívidas jurídicas. Em casos nos quais a pessoa jurídica tem dívidas financeiras, como cheque sem fundo, por exemplo, donos da empresa não podem ter o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas) inscrito nos cadastros de sistemas que contabilizam nomes com endividamento, caso de SPC, CCF, SERASA, entre outros.
Dívidas jurídicas no CPF
De acordo com as regras gerais da legislação brasileira específica sobre o assunto, quando acontecem dívidas jurídicas, apenas o CNPJ segue aos cadastros que restringem crédito.
Nesse sentido, o empreendimento não consegue realizar compras no mercado, mas a pessoa física tem tal poder, mesmo que a própria empresa esteja endividada.
Regras e exceções nas dívidas jurídicas
Porém, regras possuem exceções, e nos casos de dívidas jurídicas também há pontos extras a se considerar, casos esses que levam o nome da pessoa física para os cadastros de crédito restrito, por causa do endividamento de empresas. Avalistas, fiadores e devedores solidários são modos que "sujam na praça" quando existe endividamento com movimentos econômicos via CNPJ.
Por outro lado, donos de empresas não avalistas, fiadores e solidários podem assinar cheques para fazer compras ao próprio negócio e não ficarem com o CPF nas listas dos devedores sem crédito, caso aconteça o endividamento.
Tal fato tem alvará da lei para acontecer no Brasil empresarial ao levar em conta que, na ótica legal, o cheque pertence à empresa e não aos donos do empreendimento, conforme indica o texto da Circular do BC (Banco Central do Brasil), de número 3334, instituída de modo oficial no dia 05 de dezembro, em 2006.
O que fazer com CPF sujo por dívida da empresa?
Empresários com nome incluso de forma injusta por conta do endividamento da empresa devem lutar para reivindicar os direitos.
Pessoas com empreendimentos que não sujaram o nome por conta de atividades avalistas ou como fiadores, podem abrir ação na esfera jurisdicional, não apenas para retirar o nome na lista cadastros que restringem crédito, como também no sentido de mover ação por danos morais em consequência do abalo de crédito e da inclusão indevida.
Ao levar em conta que o nome físico não fica presente nas dívidas contraídas por empresas, há maior estímulo para brasileiros abrirem o próprio negócio e contribuírem de modo direto para aumentar o poder da economia sustentável em termos nacionais.
Por outro lado, há os críticos ao sistema, cuja maioria das vozes contrárias aponta problemas na economia com sustentabilidade por conta dos calotes e do aumento de golpes financeiros empresariais.
