Em meio a tantas polêmicas que o país enfrenta, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), aprovou, na manhã de ontem (13), novas regras sobre os direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. Uma das regras aprovadas foi a cobrança por bagagem despachada.
Para a Anac, existe, sim, a possibilidade de cobrarem pela bagagem despachada, mas cada companhia terá autonomia para criar suas próprias regras, mantendo as franquias em vigor.
Também definiram que as empresas terão que informar ao passageiro, no ato da compra, o preço que será cobrado se houver excesso de bagagem.
Caso isso não aconteça, a própria empresa terá que arcar com as consequências.
Sobre o peso da bagagem de mão, que atualmente é de 5 quilos, a Anac, definiu que a partir do dia 14 de março será de 10 quilos.
Houve mudança também na questão do extravio, de acordo com informações do portal G1, as empresas agora terão um prazo de sete dias para devolverem malas extraviadas de voos domésticos e um prazo de 21 dias no caso de malas extraviadas de voos internacionais.
Também serão obrigados a ressarcir as despesas extras que os passageiros tiverem pelo fato de terem as malas extraviadas que não forem encontradas. Após o prazo de sete dias, haverá indenização. O valor da indenização não foi informada pela Anac.
Foi informada pela Anac, também, que o consumidor a partir do dia 14 de março terá direito a um prazo de 24 horas antes do voo para desistir, sem que haja cobrança extra da passagem por parte da empresa, desde que tenha sido comprada com sete dias de antecedência. Outro plus, sobre a questão da desistência, é sobre o custo da taxa de cancelamento ou remarcação, que não poderá ser maior do que for pago pela passagem.
A nova regra também possibilitará o passageiro a fazer correções do nome inserido no bilhete sem custos adicionais. Porém, segundo a Agência, a transferência de titularidade continuará proibida de modo a evitar fraudes.
Essas são algumas das regras do regulamento, que entrarão em vigor, no dia 14 de março, porém, você poderá conferir as demais no próprio site da Anac.
