Nas redes sociais, principalmente no Facebook, algumas pessoas estão exercendo o seu livre direito de manifestação contra o atual Governo. De acordo com a Constituição do Brasil, elas podem informar o seu modo de pensar, desde que seja vedado o anonimato. Todavia, o que está sendo divulgado, junto com a insatisfação política, é uma impossível intervenção militar constitucional. Veja os motivos dessa impossibilidade.
Primeiramente, é necessário entender o que significa constitucional. Como a própria palavra diz, a constitucionalidade de uma ação deve ser algo que tenha proteção legal.
A CRFB (Constituição da República Federal do Brasil) estabeleceu como princípios fundamentais: a soberania do país, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e, principalmente, a existência de um Estado Democrático de Direito. Logo, qualquer ação que queira romper a democracia, intervenção militar é uma delas, é inconstitucional.
No artigo 5° da Constituição do Brasil, nos incisos XVI e XVII, diz que as manifestações podem acontecer, desde que não haja armas. Além disso, é proibida a existência de associação de caráter paramilitar. Vale ressaltar que no mesmo artigo, no inciso XLVI, está escrito que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático é crime imprescritível e inafiançável.
Por último, no artigo 142 da Constituição da República Federal do Brasil determina que as forças armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) têm a obrigação de defender o país e os poderes constitucionais. Logo, uma intervenção militar é justamente agredir com um golpe o executivo, o legislativo e o judiciário.
Como a história do Brasil já mostrou que um golpe para a tomada do poder é possível, basta ser bem articulado, contar com os líderes corretos e o apoio de boa parte da população.
É importante lembrar que: para quem fizer parte de uma tentativa de golpe, através de uma intervenção militar, caso não dê certo, a pena pode ser a morte. O artigo 355 do Código Penal Militar diz claramente que a traição, ou seja, pegar em armas contra o Estado é um crime cuja pena mínima é de 20 anos de prisão e a máxima é a morte.
No atual cenário político-econômico e governamental, a necessidade de uma intervenção militar é algo opinativo, alguns acreditam que sim e outros são contrários. Entretanto, não existe apoio constitucional para uma tentativa de intervenção militar.
