O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei 14.172/2021 que obriga o Governo federal a garantir que estudantes e professores da rede pública de ensino tenham acesso à internet. A lei prevê que o governo faça um repasse de R$ 3,5 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal.
De acordo com Bolsonaro, a lei "criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas".
Ainda segundo o presidente, o programa demanda uma nova organização dentro dos órgãos e culminará na interferência de suas "atribuições regulares". Bolsonaro destacou também que a abordagem da matéria deve ocorrer "em diploma de iniciativa do Presidente do Brasil".
Bolsonaro alega que fornecimento de internet irá impactar políticas públicas
O presidente acionou o STF visando derrubar a lei de acesso à internet para a Educação pública brasileira, sob a alegação de que tal imposição interfere nas atribuições concernentes ao Ministério da Educação e implica em "impacto" direto nas políticas públicas que estão em andamento na pasta.
O texto ainda argumenta que a lei "viola as condicionantes fiscais" necessárias à expansão de ações governamentais referentes à pandemia da Covid-19, além de desrespeitar o limite de gastos já definidos dentro do contexto da crise sanitária em que o país vive.
De acordo com o texto assinado pelo presidente e por André Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União, a determinação de transferências volumosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para a rede pública não garantirá o referido acesso.
Distribuição de verbas de acesso à internet deve ocorrer no prazo de 30 dias
A norma que garante o acesso à internet aos alunos e aos professores da educação pública foi publicada em junho deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Bolsonaro contra o projeto de Lei. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, com isso o Congresso deu 30 dias para que a União faça a distribuição das verbas.
A medida prevê a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
6 milhões de estudantes não têm acesso à internet, diz Ipea
O advento da pandemia do novo coronavírus tem provocado sérios prejuízos à educação pública brasileira, especialmente na população mais vulnerável, que possui dificuldade de acesso à internet.
Esse fato levou à interrupção das aulas nas escolas públicas e ao menos 6 milhões de estudantes brasileiros não têm qualquer acesso à internet para participar das aulas remotas. Desse total, cerca de 5,8 milhões eram estudantes da rede pública, segundo dados divulgados pelo Ipea, em setembro de 2020.
