O Senado Federal aprovou na noite da última quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 2.505/21, que altera a Lei de Improbabilidade Administrativa nº 8.429 de 2/06/1996 e reduz os direitos das pessoas com deficiência.
Segundo essa mudança da legislação vigente, os mecanismos que combatem os atos ilícitos de servidores públicos foi retirado desse parágrafo, que exigiria cumprir requisitos de acessibilidade que são previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Essa determinação estava incluída no inciso IX do artigo 11, na seção III, que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) –que se intitula representante da causa das pessoas com deficiência– mandou uma emenda para o projeto de lei para manter o parágrafo que reforça o dever do servidor público de promover a acessibilidade prevista em lei. Contudo, o senador que relata o projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), não aceitou a emenda, alegando já existirem outras legislações que garantem esse direito.
Para tentar reverter a mudança, o PSDB apresentou a emenda de Gabrilli como um destaque, mesmo assim, a emenda foi votada e derrubada por uma diferença de 3 votos. Com essa decisão final, a senadora pediu a palavra junto à plenária e disse que vão “desmoronar” em um só projeto todas as conquistas que foram construídas ao longo dos anos.
Gabrilli continuou dizendo que a falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa com as pessoas com deficiência e é extremamente limitante e limitadora. Além disso, impede a participação das pessoas com deficiência em “pé” de igualdade e oportunidade, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em uma sociedade sem nenhuma acessibilidade, disse ela.
Esse projeto de lei deve voltar para a Câmara e precisa depois ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Senado aprova PEC da acessibilidade
Na última terça-feira (28), o Senado aprovou, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de Acessibilidade (19/2014),que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Com 71 votos a favor e nenhum contra, a PEC agora deve seguir para votação na Câmara.
O texto inicial, de autoria do senador Paulo Paim (PT), foi aprovado em primeiro turno em outubro de 2019, com 56 votos a favor e nenhum contra, mas não havia desde então voltado à ordem do dia.