O Ato Institucional nº 5, conhecido popularmente como o AI-5, foi um decreto expedido durante a época da ditadura militar no mandato do então presidente da República Artur da Costa e Silva, e pelo Ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva. O AI-5 era composto por 12 artigos que decretavam severas mudanças em nosso país e mostravam ao público a verdadeira face da ditadura militar: repressiva, autoritária e violenta. O decreto foi emitido no dia 13 de dezembro de 1968.
Para se entender melhor qual o propósito do AI-5, precisamos voltar um pouco no tempo e saber do seu contexto histórico.
Logo após o golpe militar de 64, a junta governamental composta por militares começou a atar o Governo através de decretos, conhecidos como Atos Institucionais (AI), que tinham como intenção destruir qualquer ato democrático existente.
AI-1
Assinado em 9 de abril de 1964, o AI-1 foi por dez anos um ato que suspendia todos os direitos políticos dos cidadãos, notados como opositores desse novo regime que fora implantado, mas não apenas civis eram barrados de seus direitos, militares ou até mesmo membros do antigo governo poderiam ser retalhados. Além do mais, definia que as Eleições para a presidência seriam realizadas apenas de forma indireta, pelos próprios membros que eram restantes do antigo Congresso Nacional, mas apenas aqueles que não tiveram seus mandatos cassados.
Com isso, na data de 15 de Abril, o então general Castelo Branco assumia a presidência.
AI-2
Já o AI-2, que foi instituído em 1965, colocou um final nos partidos políticos, deixando para o povo apenas 2 opções, a Arena e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Fora isso, as eleições, que eram diretas, seriam feitas pelo Congresso em voto aberto, no qual o deputado era chamado ao púlpito e assim falava seu voto, se era a favor ou contra o candidato pleiteado pelo governo.
AI-3 e AI-4
Com o AI-3 no começo de 1966, alterou um fator do AI-1: nas eleições o povo elegeu mais governadores da oposição do que os indicados pelo regime militar, por esse motivo, o governo deu um fim nas eleições diretas. Com esse novo Ato Institucional, as eleições estaduais e municipais tiveram que ser indiretas também com voto aberto no Congresso.
O AI-4, em meados de 1966, convocou o Congresso para uma nova Constituinte, no caso a de 1967.
Quais as prerrogativas do AI-5?
Fechar o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas (estaduais) e as Câmaras de Vereadores (municipais);
Decretar a intervenção do Governo Federal nos municípios e estados e nomear interventores para esses de acordo com os interesses presidenciais;
Cassar mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores;
Suspender os direitos políticos de cidadãos;
Decretar estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo;
Apreender recursos de cidadãos.
Além dessas prerrogativas, com o AI-5 também eram vetados o direito ao habeas corpus para todos aqueles acusados de cometerem algum tipo de contravenção à ordem política, e a não obrigatoriedade do governo de se explicar perante a Justiça sobre os atos cometidos baseados no AI-5.
O estopim do AI-5 foi um caso que envolvia um deputado chamado Márcio Moreira Alves (oposição), que no dia 2 de setembro de 68 incentivou o povo a boicotar os eventos que seriam realizados no dia 7 de setembro do mesmo ano. Perante isso, ele fez colocações que contrariam os então militares, chamando-os de torturadores. O mesmo também incitou as esposas dos militares a boicotarem seus companheiros caso fossem inconvenientes. Claramente a reação não foi umas das melhores e ordenaram o imediato afastamento do deputado para que sofresse o processo. O Congresso não acatou o afastamento do deputado, e os demais também se recusaram a obedecer os militares.
Em 1968 foi um ano marcado por rebeldias de trabalhadores, estudantes, membros da igreja e até mesmo políticos que abertamente se revoltaram contra o regime e protestaram, juntamente com artistas da época, intelectuais para que o regime fosse fechado, atos energicamente fortes e com muita pressão para que tal ato fosse realizado e isso colocou uma derrota aos militares.
Aqueles que até então estavam comandando o país se uniram e convocaram uma reunião do Conselho de Segurança Nacional que ficou conhecida na nossa história como “missa negra”, e, horas depois, foi feito o anúncio do Ato Institucional nº 5.
As consequências
Com o AI-5, ocorreram cassações de direitos e mandatos políticos de opositores do governo. Os mesmos foram presos e diversos profissionais foram aposentados compulsoriamente de seus cargos, como professores universitários. JK, que foi apoiador do regime, e Carlos Lacerda, que também apoiou o golpe, foram presos, o que demonstrou que o governo se virou até mesmo contra aqueles que os ajudaram e foram a favor de sua instauração. Em 1978, 10 anos após o então conhecido "Anos de Chumbo", o presidente Ernesto Geisel revogou o AI-5 e colocou um fim definitivo na época do endurecimento da ditadura militar.
