O Congresso discute a criação de uma cláusula de calamidade pública na Constituição que é capaz de dispensar o Legislativo e o Executivo de apresentarem compensações orçamentárias ao criarem medidas que impactem as contas públicas. A liberação passaria a valer tanto para iniciativas que reduzem as receitas como as que aumentam as despesas.
Esse dispositivo contribui para a flexibilização das regras fiscais em situações de emergência, como a que o país vive atualmente com a pandemia da Covid-19.
O texto promove mudanças nas regras orçamentárias ao extinguir definitivamente o piso de recursos públicos para Saúde e Educação, liberar o auxílio emergencial em 2021, além de atender ao corte de tributos sobre combustíveis (diesel e gás de cozinha), conforme expectativas de Bolsonaro.
PIS/Cofins podem zerar por 2 meses sobre o diesel
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comunicou após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) a sua decisão de zerar por 2 meses o PIS/Cofins que incide especificamente sobre o diesel. Ainda afirmou que a partir de 1º de março nenhum imposto federal recairá sobre o diesel durante 60 dias.
De acordo com o presidente, esse será um tempo suficiente para estudar a melhor maneira de zerar definitivamente o imposto cobrado sobre o diesel, o que provavelmente ajudará a contrabalançar o "aumento excessivo da Petrobras", disse.
Vale salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, obriga a compensação de cortes de receitas. Portanto, uma renúncia não prevista no Orçamento deve ser compensada através da criação ou elevação de impostos ou ampliação da base de cálculo.
Uma das saídas está na PEC que se encontra em discussão, pois flexibiliza a regra em caso de calamidade pública. Com isso, proposta legislativa ou ato do Executivo que provoque novas despesas ou renúncia de receitas acabam por ficar "dispensados da observância das limitações legais".
Novo auxílio emergencial pode ter 12 parcelas de R$ 300
Uma das propostas para extensão do auxílio emergencial que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei 202/21, que recria o benefício com 12 parcelas mensais de R$ 300.
Na última semana, o ministro Paulo Guedes havia mencionado que o pagamento deverá ser de 4 parcelas com valor entre R$ 250 a R$ 300. O Governo estima que o benefício chegará a mais de 40 milhões de pessoas.