O Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, aprovado em 26 de março pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), passa agora a tramitar como Projeto de Lei do Senado.
Elaborada pela Comissão Especial de Diversidade de Gênero e Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Sugestão Legislativa (SUG) nº 61/2017 teve parecer favorável da relatora, a senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, passando então para apreciação do Senado como PLS nº 134/2018.
O documento recebeu mais de 100 mil assinaturas, bem como o apoio da Aliança Nacional LGBTI, e foi entregue pela presidente da Comissão Especial da OAB, Maria Berenice Dias, ao Senado no dia 23 de novembro de 2017.
A Comissão Especial de Diversidade de Gênero e Sexual foi criada no ano de 2011 com o objetivo de elaborar o referido estatuto, a fim de conferir a indivíduos LGBTI direitos fundamentais e a devida proteção.
A base fundamental desse Estatuto está nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e também da igualdade consagrados pela Constituição Federal, que também assegura o veto a qualquer tipo de discriminação. Apesar do texto constitucional, a lei e o Estado continuam a se omitir em relação ao tratamento desigual e excludente que indivíduos LGBTI enfrentam diariamente, inclusive por parte de instituições oficiais.
O Projeto de Lei garante, então, uma gama de direitos que incluem o da livre orientação sexual e identidade de gênero, o direito de constituir família (com suas respectivas garantias legais), de não discriminação e de acesso à justiça e à segurança.
A criminalização da LGBTIfobia é também detalhadamente colocada no documento, sendo dividida em crimes por intolerância, por indução à violência, por discriminação (no mercado de trabalho e nas relação de consumo) e por violência doméstica.
A senadora Marta Suplicy reforçou, em sua fala, que o estatuto busca consolidar a tolerância e o respeito a uma minoria social, sendo necessária a defesa desse grupo diante da ação de organizações e de indivíduos retrógrados, lembrando ainda de como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agido favoravelmente à proteção dos direitos de cidadãos LGBTI.
Infelizmente, a votação do projeto pode esbarrar nessas mentalidades retrógradas às quais a senadora se referiu, a exemplo do pastor evangélico Magno Malta, do PR de São Paulo, principal representante da "Bancada da Bíblia" no Senado, que considera o estatuto desnecessário e contrário às crenças dos "cristãos convictos" que, segundo o senador, formam a maioria no Planalto.
Uma vez que as chamadas minorias sociais (as quais, por vezes, constituem maiorias numéricas) receberam e ainda recebem, historicamente, tratamento desigual por parte da política e do judiciário, a existência de leis que possam lhes assegurar direitos constantemente negados está de acordo com os princípios da democracia, a qual precisa dar às minorias condições para que sejam tão iguais perante a lei quanto as maiorias.
Além disso, a ideia de constituir família através da união civil não deve passar pela noção cristã de matrimônio, tendo em vista que o Estado é laico e que nenhuma crença religiosa deve se sobrepor às outras.
