A votação do Projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, foi adiada para a próxima quarta-feira (14). A decisão foi tomada após pedido de vista de parlamentares, na última quarta-feira (7), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados.
O pedido de vista conjunto foi realizado pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA). O texto tem apoio de conservadores e aliados do Governo Jair Bolsonaro, que tentam aprovar o projeto ainda em 2022.
O PL em questão foi redigido em 2007 por Luiz Bassuma (à época do PT, atualmente no Avante-BA) e Miguel Martini (à época do PHS-MG, falecido em 2013).
O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), deu parecer favorável ao texto, que equipara os direitos de embriões ou fetos aos direitos de indivíduos já nascidos, por determinar que a vida começa na concepção. Além disso, o texto coloca o aborto como crime hediondo, aumentando as penas de reclusão para quem o cometa.
A aprovação do PL dificultaria a interrupção da gravidez, inclusive nos casos em que ela é permitida por lei. Com isso, pessoas que cometerem aborto ou causarem "culposamente a morte de um nascituro" podem ser condenadas à prisão, com pena de 1 a 3 anos.
Agressão durante ato contra Estatuto do Nascituro
A sessão do dia 7 de dezembro ocorreu com pauta única, tendo sido vedada a presença de manifestantes por determinação da presidente da Comissão, a deputada Kátia Sastre (PL-SP).
Segundo relatos, uma integrante da Executiva Nacional da Setorial de Mulheres do PSOL foi agredida com um tapa por um homem, identificado pela Agência Pública como Alex Sandro Viana da Costa. Ele foi encaminhado ao Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL) e liberado após prestar depoimento.
A lei atualmente vigente no país permite a interrupção da gravidez nos casos em que esta resulta de abuso ou quando coloca em risco a vida da pessoa gestante, segundo o artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela permissão do aborto também quando determinado que o feto é anencéfalo (não apresenta cérebro).
O texto do PL a ser votado esta semana não especifica uma proibição ao aborto nesses casos permitidos pela lei, contudo, também não os registra como exceção.
De acordo com pesquisa divulgada no último dia 7 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre violência contra meninas e mulheres no primeiro semestre de 2022, a cada nove minutos em média uma menina ou mulher é abusada no Brasil.
Com o registro de 29.285 abusos nos primeiros seis meses do ano, a cada quatro vítimas, três são vulneráveis, ou seja, são menores de 14 anos ou sofrem de alguma condição que não permite consentir o ato.
Com a aprovação do Estatuto do Nascituro, que visa a conferir "plena proteção jurídica" ao embrião ou feto, passaria a haver margem para que aquelas que engravidarem em função de abuso poderão ser punidas por lei caso decidam interromper a gestação.
