Nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que regulariza a venda de armamento para cidadãos civis no país. De acordo com a nova regulamentação, o brasileiro com mais de 25 anos de idade poderá ter em sua residência até quatro armas para uso pessoal. Essas armas só poderão ser utilizadas pelo cidadão para guardar sua casa de criminosos.
A regulamentação das armas para civis e também munições sempre foi um dos focos da campanha de Jair Bolsonaro durante sua disputa pela Presidência da República do país.
Em um referendo realizado no ano de 2005, a população no Brasil rejeitou a proibição da comercialização de armas de fogo e munições.
Segundo o novo presidente, sempre em suas viagens pelo país essa questão de possuir os armamentos era discutido de forma positiva pelos cidadãos locais. De acordo com o presidente, em todos os estados dava claramente para perceber que a população local era favor das armas.
O decreto assinado pelo presidente Bolsonaro passará a entrar em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União e se refere exclusivamente à posse de armas e munições, ou seja, não diz respeito ao porte de armas. Sendo assim, o decreto não estabelece o direito de a pessoa portar sua arma de fogo na rua ou em seu automóvel.
Critérios para possuir armas de fogo
Para que o cidadão possa ter direito a possuir uma arma, ele precisará preencher uma série de requisitos legais, como avaliação psicológica e não poder possuir antecedentes criminais, além de fazer cursos para manejar a arma.
Além de pessoas civis, agentes militares, agentes públicos que trabalham na área de segurança que ainda trabalham ou não, donos de comércios e industrias, indivíduos que são colecionadores de armamentos, atiradores e caçadores esportivos também possuem o livre direito de possuir uma arma. Moradores que vivem em áreas rurais também possuem direito.
Antes de ser estabelecido o novo decreto assinado pelo presidente, os itens preenchidos para se ter a posse de armas ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar ou não o argumento estabelecido pela pessoa. De acordo com Bolsonaro, a parte da argumentação era o grande problema no decreto antigo em relação ao porte de armas, mas agora essa burocratização não será mais necessária.
