A partir da compreensão de que seria necessário um prazo maior para estudar as regras da Medida Provisória nº 905, criando o Contrato Verde e Amarelo, o presidente Jair Bolsonaro optou por tornar sem efeito esse conjunto de normas. A decisão de Jair Bolsonaro, acatando sugestão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/PA), foi publicada ainda na tarde desta segunda-feira (20), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). A MP tinha como propósito incentivar empresários na contratação de pessoas de 18 a 29 anos de idade, extensiva aos de 55 anos.
Com isso, o Governo poderá reformular o texto deste documento, direcionando as regras para esta etapa que o Brasil atravessa com a pandemia da Covid-19. O texto da Medida Provisória 905, com relatoria do deputado federal Christino Aureo (PP/RJ), e modificando as relações trabalhistas, já havia sido aprovado na comissão mista de parlamentares, na terça-feira (17). Porém, precisaria passar pelo aval do Senado até esta segunda-feira (20), para não perder a validade.
Registro de Experiência
A Medida Provisória atenderia também o preenchimento da lacuna do primeiro emprego na Carteira de Trabalho, incluindo a contribuição para a Previdência Social. Ainda entre as regras contidas na MP, o rendimento destas pessoas por elas atendidas não poderiam ultrapassar 1,5 salário mínimo mensal, valor que atualmente se iguala a R$ 1.567,50.
Isso levaria à redução da alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%. Isentaria o pagamento da contribuição previdenciária patronal do salário-educacional e da contribuição social para as entidades do Sistema S. Redução da multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%, também atenderia essas regras.
Com a revogação da MP, o presidente do Senado cancelou a votação remota dos parlamentares da Casa desta segunda-feira. Pela proposta de alteração nas regras da legislação trabalhista, a MP 905 chegou a ser questionada na Câmara quanto à sua constitucionalidade. O documento recebeu cerca de duas mil emendas. Houve ainda solicitações para adiamento da votação.
Destacando a pandemia do novo coronavírus, que assumiu proporções internacionais, o senador Fabiano Contarato (Rede/ES), advertiu parlamentares da Casa, sobre princípios de isonomia e paridade. O senador considerou também, que colegas com idade de 65 anos não poderiam comparecer ao local para contribuir na votação. Vice-lider do governo no Congresso, deputada Bia Kicis, (PSL/DF), contestou a inconstitucionalidade das regras, por entender que os suplentes deveriam assumir o lugar dos parlamentares ausentes deste plenário.
Kicis reforçou a necessidade da abertura de postos de trabalho para a retomada do crescimento da economia.
