A Lei do Orçamento Anual (LOA) deste ano 2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na noite desta quinta-feira (22). A LOA, que teve texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada de sexta (23), enfrentou empecilhos no Congresso Nacional devido ao aumento no número de emendas parlamentares e redução de gastos obrigatórios. Esta LOA é resultante do projeto aprovado pelo Congresso Nacional no mês de março, fixando as receitas e despesas federais previstas para este ano.
Gastos da Lei do Orçamento
O texto da Lei de Orçamento Anual (LOAS) prevê despesas públicas do Governo federal em 2021 de até R$ 247,1 bilhões acima da meta fiscal.
O relator da proposta Orçamentária foi o senador Márcio Bittar (MDB/AC). De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o entrave no orçamento levando o governo ao embate com o Congresso Nacional resultou, por exemplo, em atitudes como o veto permanente no valor de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, sendo que deste total, R$ 10,5 bilhões em emendas da relatoria.
Vetos na Lei do Orçamento
Veto também de R$ 1,4 bilhão para emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (governo pode optar por realizar ou adiar) do governo federal. Tem ainda bloqueio adicional de mais de 9 bilhões, que não foram detalhados pela Secretaria-Geral da Presidência e podem ser desbloqueados até o fim do ano, conforme necessidade.
Foi vetada também pelo presidente Bolsonaro a autorização para criação de cargos nas instituições da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). Cabe ao governo federal a destinação de verbas para pagamento das forças de segurança.
Cargos não estavam na Lei do Orçamento
Neste contexto, a Secretaria-Geral da Presidência enfatiza que, embora a proposta seja importante, foi necessário vetá-la por razões tributárias que poderiam trazer implicações futuras, já que a criação destes cargos não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), e também não cabiam neste orçamento.
Ainda sobre a sanção da Lei Orçamentária pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (22), o portal UOL destaca entre as medidas que permitiram este feito o veto de R$ 20 bilhões de despesas, incluindo pacotes de emendas orçamentárias.
Lei do Orçamento parada
O texto da LOA ficou parado até que técnicos do governo federal encontrassem soluções para inconsistências aprovadas pelo Congresso.
Gastos obrigatórios do governo de elevados valores, como seguro-desemprego e Previdência, foram considerados irrelevantes pela aprovação no Congresso. É o maior atraso na aprovação de um orçamento em 15 anos, desde 2006, no governo de Lula (PT). Naquele ano, o texto foi aprovado em 16 de maio. Em uma live de aproximadamente 42 minutos, o presidente Bolsonaro havia adiantado que todos os ministérios terão recursos reduzidos para atender ao Orçamento anual.
