O presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou na última quarta-feira (19) que nenhum pai poderá receber punição caso não deixe que seus filhos tomem a vacina contra a Covid-19. De acordo com o mandatário, o Ministério da Saúde determinou que a imunização contra o coronavírus para as crianças não é obrigatória e que não cabem sanções aos responsáveis.
STF
Durante a madrugada, o Governo federal acionou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo esclarecimentos sobre uma ação apresentada à Corte pelo partido Rede Sustentabilidade, que cobra dos conselhos tutelares a fiscalização das vacinas nas crianças entre 5 e 11 anos.
De acordo com o partido, trata-se de uma violação do Ministério da Saúde a diretriz que afirma não ser obrigatória a imunização das crianças contra o coronavírus.
O partido ressaltou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera a imunização obrigatória em casos que tenham a recomendação das autoridades sanitárias. A Rede ainda acusa o governo federal de atentar contra a Constituição e ressaltou que cabe ao Estado proteger as crianças “inclusive das condutas de seus pais”.
O ministro Lewandowski então enviou um ofício para cada um dos chefes dos Ministérios Públicos dos estados e também do Distrito Federal (DF) para que seja feita a fiscalização para saber se os dispositivos da Constituição e do Estatuto da imunização de menores de 18 anos contra o Sars-Cov-2 estão sendo obedecidos.
O governo federal por sua vez, alega que o ECA somente obriga a imunização contra doenças que as vacinas são parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI). De acordo com o Executivo, os imunizantes contra a Covid-19 fazem parte do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO). Então, o governo federal afirma que não está infringindo o ECA, pois a vacinação contra a Covid-19 não seria obrigatória.
Siglas
Bruno Bianco, advogado-geral da União, disse que o “PNI não é PNO” e que cabe ao Ministério da Saúde incluir a vacinação infantil contra a Covid-19 no PNI. Ele ressaltou que a imunização contra o coronavírus faz parte do PNO, dessa maneira, a imunização infantil contra a Covid-19 não tem aplicação específica do ECA, tampouco de decisão do ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, seguiu a mesma linha e afirmou que "essas vacinas foram aprovadas em um contexto de uma emergência sanitária", e por essa razão foi elaborada até mesmo uma legislação específica, que a diferenciaria da legislação do PNI.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que conversou por telefone com Ricardo Lewandowski e, segundo Bolsonaro, o magistrado garantiu que a imunização de crianças contra a doença não é compulsória. Bolsonaro, entretanto não esclareceu por que o ministro pediu para que os Ministérios Públicos verifiquem se o ECA e a Constituição estão sendo respeitados.
