Nesta segunda-feira (04), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou a governadores e secretários de Segurança Pública um pacote anticrime criado pelo Governo com enfoque em fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado. No entanto, a proposta do ministro pode acabar esbarrando em decisões já tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O primeiro passo do governo é levar essa pacote anticrime para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No Congresso, pode sofrer algumas alterações após o conteúdo ser debatido entre os parlamentares.
Muitos parlamentares já contestaram propostas defendidas pelo Ministério Público em relação às medidas contra a corrupção, que foram levadas até eles no ano passado. Resta saber o posicionamento deles agora que houve também uma troca considerada de parlamentares em decorrência das eleições de 2018.
No entanto, Moro e o governo podem sofrer problemas em relação ao lado do Poder Judiciário. Embora as medidas propostas pelo ministro da Justiça sejam novidades, para o Supremo muitas delas já foram debatidas e consideradas inconstitucionais.
Propostas que podem esbarrar no STF
Várias medidas que estão incluídas no pacote anticrime de Moro podem perder a força diante do Supremo. Por exemplo, a vedação da progressão de regime prisional foi julgada contrária à garantia constitucional de individualização da pena.
Para a Corte, o preso que tiver bom comportamento pode ganhar uma progressão de pena. Moro defende que líderes de facções criminosas não tenham esse benefício.
Um outro caso que foi muito debatido na Corte e foi também considerado inconstitucional é o flagrante conhecido como "introdução de agente encoberto", onde um membro da polícia judiciária se infiltra nas organizações criminosas para buscar informações que ajudem nas investigações.
Além disso, ainda existem inúmeras medidas que o STF se posicionou contrário diante do que Moro defende.
O tema prisão após condenação em segunda instância também já causou muita polêmica no tribunal. Moro pretende que essa medida esteja aprovada no Congresso e vê como um fortalecimento no combate à corrupção. Quando chefiava a Operação Lava Jato, Moro sempre, em suas palestras, apontou a necessidade de se prender diante da condenação em segunda instância para evitar a ocultação de provas.
Julgamento
Em abril deste ano, Dias Toffoli marcou o julgamento desse tema. Vários ministros já defenderam que um réu só possa ser preso após se esgotarem os recursos disponíveis para sua defesa. As propostas trazidas pelo ex-magistrado podem causar diversas reações no Judiciário.
