O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (5) duas ações elaboradas e apresentadas por parlamentares que solicitaram a suspensão da medida provisória voltada para a liberdade econômica.
O ministro ressaltou que após a sanção do texto e efetivada em lei será possível que sejam feitos novos questionamentos, mas que antes disso não será possível tratar de possíveis mudanças. "De modo que, tendo em vista todas as peculiaridades do caso, não há qualquer impedimento para que esta matéria retorne ao debate após eventual sanção da Presidência da República”, afirmou Mendes.
A aprovação do texto da medida provisória aconteceu há duas semanas e está aguardando a sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro. O pedido de suspensão foi feito por um grupo de deputados que, juntamente com o senador Fabiano Contarato (Rede-RS), entraram com mandados de segurança no Supremo com o intuito de suspender o texto. Contudo, a medida provisória já passou no Senado, excluindo a possibilidade do requerimento como desejam os parlamentares.
Segundo o senador Fabiano Contarato, a votação que aprovou a MP no Senado foi inconstitucional, pois a Constituição proíbe temas considerados estranhos ao texto, e como exemplo ele citou as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
MP da liberdade econômica
O relatório da medida provisória do deputado federal Jeronimo Goergen (PP-RS) foi analisado no dia 11 de julho pela Comissão Mista do Congresso Nacional, mas só foi aprovado em 14 de agosto pela Câmara. Do texto foi retirada a previsão de que a legislação trabalhista se aplicaria somente aos empregados que recebem até 30 salários mínimos, com isso, os trabalhadores que recebem acima desse valor permanecerão tendo seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outra alteração sofrida foi a queda da autorização do trabalho aos domingos e feriados, assim como o fim da obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes em situações específicas.
O Governo acredita que essas e outras alterações que estão no texto deverão ajudar a criar novas contratações para o mercado de trabalho e assim ajudar na aceleração do desenvolvimento da economia do país. Segundo informações do Estadão, o texto com as propostas aguarda sanção presidencial, que deverá sair até dia 12 de setembro.
