Agora que é ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL) poderá responder a inquéritos e processos na primeira instância. Bolsonaro não poderá contar com o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, que mantinha as investigações contra ele no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora, será preciso que ministros relatores decidam para onde essas investigações serão encaminhadas ou se elas irão permanecer nos tribunais superiores.
STF e TSE
No Supremo, Bolsonaro é investigado por: ataques às urnas eletrônicas e milícias digitais; divulgação de fake news sobre o imunizante contra a Covid-19; suposta interferência na Polícia Federal (PF) e vazamento de informações sigilosas da PF.
No TSE, o ex-chefe do Executivo federal é investigado em 16 ações de investigação judicial eleitoral que foram pedidas por opositores por atos do ex-presidente antes e depois da campanha eleitoral.
Futuro
Sem o benefício do foro privilegiado, o processo que estiver em um tribunal superior poderá ser enviado para a primeira instância para poder ser julgado por um juiz. Se for uma investigação, será responsabilidade do Ministério Público (MP) do estado avaliar se caberá denúncia, e não mais competência da Procuradoria Geral da República (PGR).
O envio dos processos não será feito de forma automática, dependendo de uma decisão do relator de cada processo ou investigação se os enviará ou não para a primeira instância.
Os processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro estão sob a relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, que além de ministro do STF também é presidente do TSE, e Benedito Gonçalves, o corregedor-geral eleitoral. Tanto o STF quanto o TSE estão em recesso que irá até fevereiro. Alguns dos ministros continuam trabalhando, porém o mais provável é que as decisões somente ocorram na volta das atividades do Judiciário.
Primeira instância e tribunais superiores
O presidente da República somente se tornar réu –ou seja, somente responde a processo criminal– se uma eventual denúncia passar pela Câmara dos Deputados e depois for acolhida pelo Supremo. É preciso que na Câmara a denúncia tenha pelo menos 342 dos 513 votos dos parlamentares para seguir em frente.
Somente o PGR poderá fazer a denúncia.
Na primeira instância a denúncia é realizada por um promotor de Justiça e irá diretamente ao juiz, que irá decidir se irá receber ou não a acusação, tornando o acusado réu por um crime. O réu passará a responder a um processo, apresentará defesa, testemunhas, as provas serão colhidas e o caso irá a julgamento.
Investigação no Supremo
O STF poderá ficar com acusações contra Bolsonaro. A Corte poderá desmembrar os inquéritos e enviar para a primeira instância os casos que não possuem mais foro, mantendo no Supremo somente as autoridades, ou quando entender que, pela natureza do delito, seja melhor manter no STF.
Um exemplo de processo que poderá permanecer no STF é o inquérito das milícias digitais, em que existe a possibilidade de a investigação contra Jair Bolsonaro permanecer na mais alta Corte do país, caso se chegue ao entendimento que existe ligação com fatos ou entre pessoas investigadas pelo STF.
Bolsonaro não tem contra si nenhuma condenação e os procedimentos abertos em seu mandato estão nos estágios iniciais. Se for entendido pela Justiça que existem indícios de irregularidades cometidas por ele e de que os procedimentos devem ter prosseguimento, ainda existe um longo caminho que conta com a abertura de processo judicial. Somente então ele iria se tornar réu e a Justiça iria decidir por uma absolvição ou condenação. O entendimento atual do Supremo é de que quem for condenado só poderá ir para a prisão depois do trânsito em julgado dos processos, ou seja, quando não for possível mais nenhum recurso.
Inelegibilidade
Com a perda do foro privilegiado, é possível que as ações em andamento no TSE sejam encaminhadas para os Tribunais Regionais Eleitorais e o ex-presidente poderia ficar inelegível em caso de condenação.
Bolsonaro também responde a duas ações, por injúria e apologia ao estupro, que estão suspensas devido à imunidade presidencial.
Jair Bolsonaro é réu nas ações desde o ano de 2016 pelo episódio que envolve a deputada federal Maria do Rosário (PT-MS). Na ocasião, o então deputado federal Jair Bolsonaro declarou que não a violentaria por ela ser “muito feia” e que ela “não faz” seu “tipo”. Os casos estão sob a relatoria do ministro do STF Dias Toffoli.
