O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou na quinta-feira (9) uma lei que faz com que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) deixe de pagar mais de R$ 1 milhão pelas multas que recebeu na época da pandemia da Covid-19. Tarcísio, que foi ex-ministro da Infraestrutura no governo de Bolsonaro, promulgou a lei “Transaciona SP”, lei esta que foi proposta pelo próprio governo de São Paulo.
O texto faz com que seja facilitada a regularização de dívidas com o estado, além de cancelar multas pelo não cumprimento de regras de combate ao coronavírus.
O governador aliado de Jair Bolsonaro enviou o projeto de lei no mês de agosto à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). No mês seguinte, o texto foi aprovado de forma unânime, porém a anistia às multas foi votada de maneira separada, ela teve 52 votos favoráveis, 26 contrários e 2 abstenções.
Milhão
O ex-líder do Executivo devia a quantia exata de R$ 1.107.968,40 pelas cinco multas que recebeu na pandemia, em 2020 e no ano seguinte.
No mês de agosto, ele havia depositado em juízo R$ 913 mil para a quitação dos débitos, mas o político agora poderá recuperar a quantia. Bolsonaro recebeu as multas por causa dos eventos promovidos pro ele em São Paulo sem utilizar a máscara. As punições foram aplicadas no governo de João Doria (PSDB) e são referentes a ocorrências na capital do estado e em quatro cidades do interior: Eldorado, Presidente Prudente, Sorocaba e Iporanga.
Pacificação
Quando enviou o projeto de lei à Alesp, o aliado de Bolsonaro afirmou que as multas não têm mais sentido, pois já não há estado de emergência de saúde pública. De acordo com a Secretaria de Saúde, manter estas cobranças sobrecarrega e provoca alto custo para a Administração Pública.
O governo afirmou que se trata de uma “pacificação social”.
Pix
Aliados do ex-presidente Bolsonaro fizeram uma campanha para que ele pudesse pagar as multas, o valor arrecadado ficou em mais de R$ 17 milhões. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi o órgão que identificou a quantia transferida via Pix. No dia 29 de junho, Bolsonaro alegou que já teria o suficiente para pagar as multas e outras que pudesse vir a receber. Fabrício Queiroz, amigo de longa data de Jair Bolsonaro e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o filho 01 do político com direitos eleitorais cassados, foi um dos que doaram para o ex-ocupante do Palácio da Alvorada, com R$ 10.
Reação
Oposicionistas de Tarcísio de Freitas, como o deputado estadual Paulo Fiorilo, líder do PT na Alesp, declarou em suas redes sociais que irá acionar a Justiça para que seja barrada a anistia. Em uma publicação no X, a rede social outrora conhecida como Twitter, Fiorilo escreveu que não há outro caminho, que a situação será judicializada.