O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04) uma proposta de projeto de lei que possa fortalecer o combate aos crimes de corrupção, crimes violentos e crime organizado. Na proposta, que é uma das prioridades do Governo Jair Bolsonaro para os primeiros 100 dias do governo, há mudanças em 12 leis e nos Códigos Penal e de Execução Penal.

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Nesse projeto, apresentado a governadores e secretários de Segurança Pública, Moro estipulou vários pontos necessários no combate ao crime, como por exemplo a determinação da prisão após a condenação em segunda instância, muito defendida pelo ministro quando ele estava no comando da Operação Lava Jato e a negociação de pena entre o Ministério Público e criminosos confessos. Seria um tipo de delação premiada, muito vista na Lava Jato.

Contudo, um ponto que chamou a atenção no pacote anticrime do ex-magistrado é a redução ou até mesmo isenção de pena para aqueles policiais que matarem durante suas atividades.

Moro apresenta pacote anticrime (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Moro apresenta pacote anticrime (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Esse sempre foi algo defendido por Bolsonaro durante sua campanha eleitoral. Entretanto, antes de qualquer decisão, todas as circunstâncias serão analisadas.

De acordo com Moro, o policial pode agir para prevenir agressão ou risco de agressão. Isso diferencia do Código Penal atual onde o agente só pode agir após uma ameaça concreta.

Facções criminosas

Nesse pacote de projetos de lei apresentado pelo ministro, estão ações que combatam as facções criminosas.

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Algumas das medidas são: ampliar a definição de organização criminosa, onde se incluiria grupos que se beneficiam do controle sobre atividade criminal ou econômica, e levar para presídio de segurança máxima aqueles presos que são líderes dessas facções.

Caixa 2

Moro também propôs que o caixa 2 fosse incluído no Código Eleitoral. Dessa forma, qualquer ação de arrecadar, manter ou desviar recursos que foram destinados à Justiça Eleitoral deve ser considerado crime.

O ministro ressaltou que se encaixaria nesses termos tanto doadores de campanhas quanto candidatos e partidos que se utilizarem disso como prática criminosa.

Outro destaque do projeto anticrime proposto pelo governo é o "confisco alargado". Nesse caso, o Estado pode retirar bens de condenados com penas maiores de 6 anos. Seria uma forma de comparar o valor do patrimônio do condenado e o que é compatível com aquilo que ele tem como rendimento e possa comprovar.

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