O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04) uma proposta de projeto de lei que possa fortalecer o combate aos crimes de corrupção, crimes violentos e crime organizado. Na proposta, que é uma das prioridades do Governo Jair Bolsonaro para os primeiros 100 dias do governo, há mudanças em 12 leis e nos Códigos Penal e de Execução Penal.
Nesse projeto, apresentado a governadores e secretários de Segurança Pública, Moro estipulou vários pontos necessários no combate ao crime, como por exemplo a determinação da prisão após a condenação em segunda instância, muito defendida pelo ministro quando ele estava no comando da Operação Lava Jato e a negociação de pena entre o Ministério Público e criminosos confessos.
Seria um tipo de delação premiada, muito vista na Lava Jato.
Contudo, um ponto que chamou a atenção no pacote anticrime do ex-magistrado é a redução ou até mesmo isenção de pena para aqueles policiais que matarem durante suas atividades. Esse sempre foi algo defendido por Bolsonaro durante sua campanha eleitoral. Entretanto, antes de qualquer decisão, todas as circunstâncias serão analisadas.
De acordo com Moro, o policial pode agir para prevenir agressão ou risco de agressão. Isso diferencia do Código Penal atual onde o agente só pode agir após uma ameaça concreta.
Facções criminosas
Nesse pacote de projetos de lei apresentado pelo ministro, estão ações que combatam as facções criminosas. Algumas das medidas são: ampliar a definição de organização criminosa, onde se incluiria grupos que se beneficiam do controle sobre atividade criminal ou econômica, e levar para presídio de segurança máxima aqueles presos que são líderes dessas facções.
Caixa 2
Moro também propôs que o caixa 2 fosse incluído no Código Eleitoral. Dessa forma, qualquer ação de arrecadar, manter ou desviar recursos que foram destinados à Justiça Eleitoral deve ser considerado crime.
O ministro ressaltou que se encaixaria nesses termos tanto doadores de campanhas quanto candidatos e partidos que se utilizarem disso como prática criminosa.
Outro destaque do projeto anticrime proposto pelo governo é o "confisco alargado". Nesse caso, o Estado pode retirar bens de condenados com penas maiores de 6 anos. Seria uma forma de comparar o valor do patrimônio do condenado e o que é compatível com aquilo que ele tem como rendimento e possa comprovar.
