Foi arquivada por Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) em que ele foi acusado de fazer apologia ao AI-5.
Competência
O ministro do Supremo afirmou que não é competência jurídica da mais alta corte do país julgar este caso. Mendes declarou que o caso deve ser analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em seu parecer, Gilmar Mendes afirma que é de competência da Procuradoria-Geral da República a iniciativa de investigar e processar notícias de crimes que envolvam autoridades com prerrogativas de foro, como é o caso envolvendo o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Relembrando
Em novembro do ano passado, um grupo de partidos assinou uma queixa-crime contra Eduardo Bolsonaro após ele ter dito em uma entrevista no canal do YouTube da jornalista Leda Nagle que caso houvesse uma radicalização da esquerda brasileira, a resposta poderia vir por meio de um novo AI-5.
Os partidos signatários da queixa-crime são: PC do B, PDT, PSB, PSOL e PT, além de outros parlamentares da Câmara dos Deputados.
Segundo a peça, Eduardo Bolsonaro "incitou um possível retorno do AI-5". O texto afirma que o AI-5 foi uma página infeliz na história do Brasil, que afrontou diretamente as práticas democráticas e constitucionais.
A petição dos deputados ainda afirmou que o AI-5 permitiu que milhares de pessoas, instituições e coletividades fossem vítimas de crimes gravíssimos.
A ação movida pelos parlamentares pedia que o filho 03 de Jair Bolsonaro fosse condenado por apologia e incitação ao crime, além de improbidade administrativa, o que poderia levar à perda do mandato do deputado do PSL.
Repercussão negativa
Na época em que Eduardo Bolsonaro fez as declarações, vários partidos repudiaram suas opiniões, incluindo até mesmo o seu próprio partido, o PSL, que abriu um processo disciplinar para apurar o caso.
Indo na contramão da maioria das autoridades e setores sociedade, Jair Bolsonaro saiu em defesa da prole, minimizando a fala do filho e dizendo se tratar de "liberdade de expressão".
Desculpas
Eduardo Bolsonaro pediu desculpas e alegou que sua fala havia sido deturpada. Ele argumentou que se desculpava com quem tivesse entendido que ele quis dizer que o Governo estava estudando a volta do AI-5 e tratou de ressaltar que ele, Eduardo, não faz parte do governo.
AI-5
O Ato Institucional n°5 foi o mais radical que foi imposto pela ditadura militar. Ele foi posto em prática em 1968 e dava poderes ao presidente da República de cassar o mandato de parlamentares além de extinguir diversos outros direitos constitucionais, como o habeas corpus.
