O Governo federal resolveu zerar a alíquota de importação de pistolas e revólveres, que atualmente é de 20% do valor da mercadoria. A mudança entrará em vigor já a partir de 1° de janeiro de 2021.
O Diário Oficial da União (DOU) publicou a resolução da Camex (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior) nesta quarta-feira (9), um dia depois da deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.
Porém, a isenção da alíquota não será aplicada para todos os tipos de armas, como as que são carregadas somente pela boca, armas de gás ou ar comprimido, pistolas lança-foguetes e revólveres que dão tiros de festim.
Com a medida, o Brasil incluiu pistolas e revólveres em uma lista de exceção para produtos com tarifas diferentes das que são praticadas por outros países que fazem parte do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai).
TEC
A sigla quer dizer: Tarifa Externa Comum, é uma medida usada para uma lista de bens. Mas há a possibilidade de um país integrante do bloco da América do Sul ter sua lista de exceção, com seus próprios valores.
Promessa de campanha
Desde o começo de seu mandato no ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vem tomando medidas para flexibilizar o porte e a posse de armas pela população. Esta foi uma promessa de sua campanha presidencial em 2018.
Em fevereiro de 2019, o líder do poder Executivo assinou um decreto que permitia que armas fossem importadas, o que era proibido até então.
Neste decreto, ainda havia a previsão do aumento no número de munição e a possibilidade do porte de armas em mais locais do que era permitido pela lei anterior.
No mês de agosto, a Polícia Federal (PF) autorizou que o cidadão possa comprar até quatro armas. Esta autorização da PF já estava prevista em um decreto do governo federal que já havia sido publicado em 2019.
Porém, faltava ainda a formalização por meio de uma instrução normativa para a definição das regras. É de responsabilidade da PF expedir registro de armas de fogo.
Exército
O presidente Jair Bolsonaro revogou no último mês de abril três portarias do Exército sobre rastreamento, identificação e marcação de armamento e munição.
Em suas redes sociais, Jair Bolsonaro justificou a anulação das regras que garantiam a rigidez da fiscalização. Bolsonaro afirmou que as "portarias não se adequavam diretrizes definidas por ele em decretos."
Tiro esportivo
Curiosamente, a medida não privilegiou os praticantes do tiro esportivo. O custo da importação de armas usadas no esporte é um grande impeditivo para os atletas desta modalidade esportiva no Brasil.
A Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE) não quis comentar a medida de Bolsonaro. Contudo, confirmou que o tipo de armamento utilizado no esporte não teve sua tarifação alterada.
