Na teoria, o Poder Legislativo faz, elabora e promulga as leis de um país. Também é ele que representa os interesses e os anseios de um povo. Parece que, ultimamente, isto tem saído do papel pois, se olharmos estas duas descrições, perceberemos que a prática aderiu à teoria e, agora, em razão da necessidade de garantir renda à população, a continuação do pagamento do Auxílio Emergencial mobilizou ou sensibilizou os senadores e deputados federais.
Após uma inacreditável rapidez de trâmite dentro do Senado durante a semana passada, a Câmara quer seguir a mesma celeridade e garantir, ainda em março, o início do pagamento do benefício a milhões de brasileiros necessitados.
O Presidente da Câmara, Arthur Lira, marcou para esta semana (entre 09/03 e 11/03) a apreciação e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, mais conhecida como a PEC Emergencial. A intenção de Lira é que a PEC seja objeto de encaminhamento imediato ao plenário, ou seja, que exista apenas a votação. Tal pressa se deveria pelo fato de o assunto ser aprovado em dois turnos. Como aconteceu no Senado. Assim, o raciocínio do tempo ser dinheiro torna-se evidente e todos os interessados ficariam felizes no fim do filme.
Nos bastidores do texto final
Mas não é bem assim: é preciso fazer ajustes, costuras e uma série de atendimentos a outras leis anteriores à PEC.
O primeiro desses ajustes seria de ordem fiscal ao não permitir que a União gaste mais do que arrecada.
Uma espécie do jargão “toma lá, dá cá, onde se explica: o Governo Federal poderá disponibilizar o benefício fora das restrições do Orçamento da União. Mas, tanto ele quanto estados e municípios deverão estabelecer medidas de contenção de despesas no setor público.
Numa das propostas, havia a previsão de redução de 25% nos salários e nas jornadas dos servidores públicos.
Posteriormente, foi retirada do texto, o qual conduzido pelo senador Márcio Bittar.
Entretanto, os deputados não descartaram totalmente a ideia e a tendência é de que esse gatilho seja colocado na pauta. É que alguns parlamentares são entusiastas da medida. Este grupo de deputados miram a economia de R$ 45 bilhões gerados só no âmbito de gastos com servidores federais, caso a jornada fosse reduzida.
Neste esforço de abrir a mão para fechar a outra, a PEC Emergencial prevê o impedimento de reajuste salarial durante o período de calamidade pública. Também proíbe a realização de Concursos públicos ou qualquer outra ação criadora de despesas com o funcionalismo. Essas proibições vigorariam a partir do momento em que estados e municípios gastassem mais de 85% de suas receitas totais. Para a União, a interdição valeria a partir dos 95% entre o que entra no caixa e o que sai dele.
Forçado a abandonar
O senador Márcio Bittar teve que ceder a pressões de seus colegas e se viu forçado a tirar o dispositivo que previa o fim da vinculação obrigatória do Orçamento a investimentos ligados à saúde e à educação.
Mas, conseguiu uma vitória ao adicionar outro gatilho, segundo o qual, o gasto com o Auxílio Emergencial atingirá o teto de R$ 44 bilhões.
Se a regra dos 95% for desobedecida, os Três Poderes e o Ministério Público terão de suspender alguns benefícios dos servidores como, por exemplo, renegociação de dívidas, aumento de salário para a classe, criação de cargos e lançamento de linhas de financiamento.
Isso significaria mais um aperto de cintos, já que, em 2020, todos os entes federativos e o Distrito Federal ficaram proibidos de oferecer reajuste salarial aos funcionários públicos, quando foi aprovada a Lei nº 173/2020. Sua aplicação vale até dezembro de 2021 e compõe uma ação de ajuda financeira (para o Governo) durante a pandemia de Covid-19.
Em meio a uma queda de braço, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, reconhece que a PEC Emergencial passará com facilidade na Casa, contemplando o mecanismo dos gatilhos formulados pelos senadores e sem mudanças no texto aprovado. Do outro lado, a oposição promete rever e alterar a proposta, defendendo o serviço público. “Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Na Câmara, vamos lutar para que a conta não recaia sobre os servidores mais uma vez”, disse o deputado Professor Israel em suas redes sociais.
