O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de 48 horas para que o Congresso forneça explicações sobre a votação de medidas provisórias. Na madrugada desta última quinta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou uma MP que libera a venda da Eletrobras.
Durante sua campanha em 2018, Jair Bolsonaro defendeu avidamente a privatização de empresas estatais com diversos argumentos, dentre eles o de que tais companhias não geravam lucros e serviriam apenas para empregar servidores públicos. E, desde que assumiu a Presidência da República, o político tem se esforçado para cumprir a promessa de campanha e o Governo já chegou a realizar leilões e acordos de concessão.
A Medida Provisória 1031/21
Seguindo a lógica de privatizações do atual governo, na madrugada desta quinta-feira (20), a MP 1031/21 foi aprovada pelo Congresso Nacional. Essa medida provisória autoriza o poder Executivo Federal a privatizar a empresa Eletrobras. Além de prever a realização de leilões locacionais para contratação de energia proveniente de usinas térmicas a gás natural nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A votação contou com 313 votos favoráveis e 166 contrários, mas ainda deve tramitar no plenário do Senado Federal.
A decisão de Alexandre de Moraes
Os parlamentares dos partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro se uniram para tentar barrar a votação desta medida.
Pois, há um rito na casa legislativa que prevê uma discussão aberta com os representantes e a sociedade em relação às decisões desse tipo. De acordo com Alessandro Molon (PSB-RJ), a votação das medidas diretamente no plenário depende do estado de emergência e de calamidade pública, o que deve ser previsto em decisão governamental.
Sendo assim, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou que o Congresso Nacional explique o funcionamento das votações dentro da casa em até 48 horas. “Diante da relevância da matéria constitucional suscitada, determino sejam solicitadas, com urgência, informações sobre o atual funcionamento das Casas Legislativas e suas comissões, especialmente para fins de análise de medidas provisórias, a serem prestadas pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados”, escreveu o ministro da Corte.
Mesmo com a aprovação da MP 1031/21, que foi duramente criticada pela oposição, alguns políticos chegaram a associar o apoio de parlamentares à decisão com o suposto esquema popularmente chamado de "Bolsolão", no qual supostamente existe um orçamento paralelo do governo federal para tentar angariar apoio de deputados. Rodrigo Maia, que já presidiu a Câmara dos Deputados, afirmou em seu Twitter que o relatório da MP 1031/21 "é uma vergonha". Ele ainda acrescentou que o governo já tentou aprovar o texto no projeto da Lei do Gás, que foi recusada pela Casa.
