Em nome da Política Nacional de Saúde Mental, a Nota Técnica número 11/2019 foi promulgada pelo Ministério da Saúde no dia 4 de fevereiro de 2019 para delinear novas diretrizes de regulamentação às RAPS (Redes de Atenção Psicossocial), bem como apresentar as resoluções do CONAD ( Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas).

Ainda na fase introdutória da nota técnica respectiva, foi-se reforçada a proposta de tratamentos a diferentes graus de complexidade para "usuários plurais", isso pela rede SUS de atendimento, em que os pacientes portadores de transtornos mentais receberão atendimento nas RAPS.

Desde dezembro de 2017, reforços sobre as questões de atendimento aos portadores de transtornos mentais vêm sendo potificados por meio de debates e reuniões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), CONASS (Ministério da Saúde e representantes dos Estados), CONASEMS (Ministério da Saúde e representantes Municipais). Nesse sentido, a nota técnica reforça, em sua Introdução, que o objetivo máximo é o de garantir o atendimento pela rede SUS aos portadores, desde o grau menos complexo ao mais complexo.

Conforme a nota, para que se assegure tal atendimento foram repassados um total monetário de R$ 1,5 bilhão para estruturação de RAPS, Hospitais psiquiátricos especializados, hospitais-dia, unidades ambulatoriais e CAPS IV AD (Álcool e Drogas).

Possibilidade benéfica aos autistas

A nota aponta uma possibilidade benéfica aos autistas, que é o de impulsionar o tratamento por meio dos Serviços Residências Terapêuticos (SRTs), que possuiriam menor valor segregacionista que os prestados em Hospitais Psiquiátricos.

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Além disso é citado o uso do atendimento ambulatorial, que em vigor, levaria ao serviço de rastreio e socorro rápido a tentativas de suicídio, internações, reinternações e afastamento do trabalho por motivo de doença. No entanto, é apontada também a necessidade de aumento dos leitos em Hospitais Psiquiátricos e nas RAPS, que com escassez de leitos desde 2017, não se deixando claro o teor argumentativo de tal necessidade.

Essa ausência de profundidade por parte da nota técnica 11/2019 é que tem sido mote para a desconfiança que a circunda, com o surgimento das críticas de agentes antimanicomiais e questionamento de defensores de medidas alternativas de tratamento.

Conselho Federal de Psicologia diante da nota técnica 11/2019 do Ministério da Saúde

O Conselho Federal de Psicologia, no dia 08 de fevereiro de 2019, inseriu seu posicionamento diante da nota técnica liberada pelo Ministério da Saúde.

O posicionamento adotado foi de "repúdio", argumentando que a conduta exercida pelo ministério através das resoluções dessa nota presente estão a representar um "retrocesso nas conquistas estabelecidas pela Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216 de 2001), marco na luta antimanicomial".

Segundo o mesmo conselho, o incentivo ao aumento de leitos em Hospitais Psiquiátricos e nas RAPS estão a corroborar para o retorno à mentalidade reclusa de tratamento dos portadores de Transtornos Mentais, que necessitariam de medidas inclusivas em um modelo societal mais desenvolvido e de maior necessidade de convivência harmônica entre os "usuários plurais".

Desta forma, o CFP fez uma prospecção por detrás das palavras apontando o que seria uma possível "máscara" ao financiamento de Comunidades Terapêuticas inaptas, na forma das RAPS e ao desmantelamento do tratamento inclusivo e aberto de tratamento psiquiátrico, com os repasses eloquentes e monetários a Hospitais Psiquiátricos, por parte do Estado.

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