A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, enviada pelo ministro da economia, Paulo Guedes, foi entregue à Câmara dos Deputados no dia 9 de julho e nela versa alterar a natureza jurídica das autarquias, onde elas passarão de administração pública indireta às instituições de direito privado. Esta medida altera todos os mecanismos de segurança que fiscalizam, orientam e disciplinam os seus profissionais dentro e fora do âmbito profissional.

Se o projeto [VIDEO] for aprovado, poderá ocorrer um conjunto de problemáticas que envolvem um possível desmantelo das autarquias que são, em sua natureza, de caráter fiscalizatório (OAB, CRC, CRM), uma vez que enfraquecidas, o seu poder de fiscalizar não será tão efetivo e os profissionais não terão que passar por uma prova de proficiência para que possam exercer tal atividade, ou seja, maus profissionais estarão atuando no mercado de trabalho, podendo comprometer uma obra, a saúde de um paciente ou a liberdade de um cidadão julgado injustamente por imperícia do profissional.

Nota Oficial da OAB

A diretoria do conselho federal e o colégio de presidentes das seccionais vieram a público através de uma nota oficial, onde repudiam veementemente o projeto de emenda à constituição. Nesta nota, o presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, considera que este projeto é uma forma de calar as instituições e que ao invés do governo fortalecer os conselhos profissionais, com mais mecanismos de proteção e fiscalização, o que estão realizando é o contrário de tudo isso, um verdadeiro desmanche no que se diz respeito ao poder que a instituição tem de fiscalizar e atestar a proficiência de um profissional.

A OAB afirma que este projeto está sendo proposto sem antes ter havido uma conversa prévia com os conselhos e acusa o governo de estar tentando silenciar a advocacia e desproteger o cidadão. Em relação à fundamentação jurídica de seu repúdio, o presidente cita o Artigo 133 da CF, onde se diz indispensável a atuação do advogado na Sociedade para auxiliar a justiça e é fundamental o papel da OAB para garantir que todo cidadão tenha seu pleno direito a sua liberdade, posição e convicção.

Ao mérito da PEC, a OAB relata que nos últimos anos tem sido feito diversas políticas de inclusão dos cidadãos aos cursos superiores e que com a grande demanda de alunos, muitos cursos ficaram cada vez mais precarizados, e mesmo que a OAB apoia tais mecanismos de acesso à educação e a entrada de mais alunos ao ensino superior, afirma que a quantidade de formados não se dá em detrimento da qualidade dos cursos.

Declaração de Paulo Guedes sobre a PEC

Em uma reportagem do portal UOL, o Ministério da Economia afirmou que a finalidade do projeto é criar um entendimento sobre os conselhos profissionais, tornando-os parceiros do poder público, porém, atuando como instituição sem fins lucrativos de atividade privada.

Como um fundamento da PEC, o ministro se baseia no artigo 5 inciso 13, que prevê o livre exercício de qualquer ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Outra característica da proposta é acabar com a obrigatoriedade de inscrição no conselho e o fim da prova de proficiência, com o argumento de liberalizar o mercado de trabalho, com os diversos profissionais que possuem o diploma, porém, não o exercem ou por não dispor de pagar as taxas de anuidade, por trabalho ou que não passam nos testes de proficiência.

Por fim, o ministro diz que ainda está no início da tramitação, e que o Congresso Nacional é um espaço plural, onde as medidas são tratadas.

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