A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, enviada pelo ministro da economia, Paulo Guedes, foi entregue à Câmara dos Deputados no dia 9 de julho e nela versa alterar a natureza jurídica das autarquias, onde elas passarão de administração pública indireta às instituições de direito privado. Esta medida altera todos os mecanismos de segurança que fiscalizam, orientam e disciplinam os seus profissionais dentro e fora do âmbito profissional.
Se o projeto for aprovado, poderá ocorrer um conjunto de problemáticas que envolvem um possível desmantelo das autarquias que são, em sua natureza, de caráter fiscalizatório (OAB, CRC, CRM), uma vez que enfraquecidas, o seu poder de fiscalizar não será tão efetivo e os profissionais não terão que passar por uma prova de proficiência para que possam exercer tal atividade, ou seja, maus profissionais estarão atuando no mercado de trabalho, podendo comprometer uma obra, a saúde de um paciente ou a liberdade de um cidadão julgado injustamente por imperícia do profissional.
Nota Oficial da OAB
A diretoria do conselho federal e o colégio de presidentes das seccionais vieram a público através de uma nota oficial, onde repudiam veementemente o projeto de emenda à constituição. Nesta nota, o presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, considera que este projeto é uma forma de calar as instituições e que ao invés do governo fortalecer os conselhos profissionais, com mais mecanismos de proteção e fiscalização, o que estão realizando é o contrário de tudo isso, um verdadeiro desmanche no que se diz respeito ao poder que a instituição tem de fiscalizar e atestar a proficiência de um profissional.
A OAB afirma que este projeto está sendo proposto sem antes ter havido uma conversa prévia com os conselhos e acusa o governo de estar tentando silenciar a advocacia e desproteger o cidadão.
Em relação à fundamentação jurídica de seu repúdio, o presidente cita o Artigo 133 da CF, onde se diz indispensável a atuação do advogado na Sociedade para auxiliar a justiça e é fundamental o papel da OAB para garantir que todo cidadão tenha seu pleno direito a sua liberdade, posição e convicção.
Ao mérito da PEC, a OAB relata que nos últimos anos tem sido feito diversas políticas de inclusão dos cidadãos aos cursos superiores e que com a grande demanda de alunos, muitos cursos ficaram cada vez mais precarizados, e mesmo que a OAB apoia tais mecanismos de acesso à educação e a entrada de mais alunos ao ensino superior, afirma que a quantidade de formados não se dá em detrimento da qualidade dos cursos.
Declaração de Paulo Guedes sobre a PEC
Em uma reportagem do portal UOL, o Ministério da Economia afirmou que a finalidade do projeto é criar um entendimento sobre os conselhos profissionais, tornando-os parceiros do poder público, porém, atuando como instituição sem fins lucrativos de atividade privada.
Como um fundamento da PEC, o ministro se baseia no artigo 5 inciso 13, que prevê o livre exercício de qualquer ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Outra característica da proposta é acabar com a obrigatoriedade de inscrição no conselho e o fim da prova de proficiência, com o argumento de liberalizar o mercado de trabalho, com os diversos profissionais que possuem o diploma, porém, não o exercem ou por não dispor de pagar as taxas de anuidade, por trabalho ou que não passam nos testes de proficiência. Por fim, o ministro diz que ainda está no início da tramitação, e que o Congresso Nacional é um espaço plural, onde as medidas são tratadas.
