A lei que facilita a internação involuntária de dependentes químicos foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (6). A lei causa divergência entre especialistas na área, já que o projeto é contraditório e bate de frente com as políticas públicas realizadas atualmente no país. Em declarações ao jornal O Globo, profissionais avaliaram a medida como um retrocesso.
Com a sanção presidencial, a lei permite que dependentes químicos possam ser internados de forma involuntária, bastando apenas a autorização de familiares ou servidores públicos da saúde.
Segundo o jornal, abre-se assim a possibilidade para que a população de rua que fica nas cracolândias seja recolhida e encaminhada para leitos hospitalares.
Paulo Aguiar, do Conselho Federal de Psicologia, disse ao jornal O Globo que a internação não é o primeiro passo para um tratamento e que, com este projeto de lei, a internação torna-se o primeiro recurso. O psicólogo vê com preocupação, pois leva o dependente químico ao encarceramento.
A preocupação do professor Henrique Carneiro, da Universidade de São Paulo (USP), especialista em história das drogas, é que falte leitos em hospitais. Ele disse ao O Globo que o projeto de lei vai estimular a “indústria da internação”. A viabilidade de internação é impossível de acordo com ele, por conta do atual sistema público de saúde.
Lei que autoriza a internação involuntária
O texto aprovado pelo Congresso Nacional alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A nova lei prevê a internação involuntária, sem o consentimento do dependente químico. A decisão, contudo, somente poderá ser realizada mediante a avaliação médica. A internação deve ser solicitada pela família ou por responsáveis legais em caso de menores de idade.
Na ausência de familiares e responsáveis, agentes públicos da área de saúde e assistentes sociais poderão solicitar a internação involuntária. Durante o tratamento, os familiares podem pedir a interrupção da terapia. A duração é de no máximo 90 dias, tempo considerado necessário para a desintoxicação.
A proposta é do atual ministro da Cidadania, Osmar Terra.
O projeto tramitou por seis anos no Senado Federal, e para evitar que ele voltasse à Câmara, o relator Styvenson Valentim (Pode-RN) resgatou o texto já aprovado.
Vetos de Bolsonaro
Entre os 22 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro está a redução de pena para quem é pego com drogas. O trecho vetado estabelece que a pena dependeria das circunstâncias dos fatos e quantidade de drogas apreendida. Também foi vetado a reserva de 3% das vagas em obras públicas, para dependentes químicos trabalharem, para reinserção na sociedade. Outra proposta vetada é o texto que permitia e dedução de Imposto de Renda de até 30% para doações realizadas para projetos voltados para dependentes químicos.
