A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A PEC foi aprovada em votação ocorrida na madrugada desta quinta-feira (4) e recebeu 312 votos favoráveis e 144 contrários.
Os deputados ainda precisam discutir as alterações sugeridas neste texto inicial para realizar a votação em segundo turno. Segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente a Câmara, tudo isso deve ser feito nesta quinta ou na próxima terça-feira (9). Caso seja aprovado em segundo turno, o texto será encaminhado ao Senado, onde também será votado em dois turnos.
Entenda o que é a PEC dos Precatórios
Tecnicamente, precatório é o nome dado ao documento que formaliza dívidas judiciais do governo com particulares. Quando uma pessoa (física ou jurídica) vence um processo contra a União, emite-se uma ordem de pagamento a título de indenização.
Tal ordem recebe o nome jurídico de precatório e indica a quantia que o Tesouro Nacional deve a esta pessoa. Ao ser emitido, o valor desta dívida precisa constar no orçamento do governo para que o pagamento seja realizado em uma data futura.
A PEC 23, também chamada de PEC dos Precatórios, pretende justamente adiar o pagamento de precatórios pela União. Para isso, o texto determina um limite a ser pago. A dívida atual prevista para 2022 é de cerca de R$ 89 bilhões.
Com isso, o governo de Bolsonaro pretende, entre outras coisas, abrir um espaço fiscal em 2022 para a viabilizar o lançamento do Auxílio Brasil. O novo programa social busca beneficiar famílias em situação de pobreza e substituirá o Bolsa Família.
Por que a proposta divide opiniões?
Uma das principais críticas que a proposta tem recebido é em relação à possibilidade de que parte dos recursos acabem nas chamadas "emendas de relator".
Esse tipo de emenda, criticada por analistas de contas públicas, é realizada pelo relator que fará o parecer final da Lei Orçamentária Anual e, na prática, possibilita que o parlamentar defina quanto e onde serão aplicados os recursos públicos.
Especialistas apontam que essa prática, por constituir uma espécie de orçamento paralelo, facilita a corrupção, uma vez que viabiliza a utilização de recursos como "moeda de troca" entre os poderes Legislativo e Executivo.
A proposta também tem sido criticada por prolongar ainda mais o débito do governo com seus credores, prejudicando a confianças de possíveis investidos e reduzindo a credibilidade fiscal no exterior.
O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido), ex-presidente da Câmara dos Deputados, definiu a PEC dos Precatórios como "vergonhosa", além de afirmar que a proposta não pode seguir adiante. Já Ciro Gomes (PDT), ex-governador do Ceará, suspendeu sua pré-candidatura à presidência da República em razão dos votos favoráveis à proposta realizados por deputados do seu partido.
