Foi assinalado nesta terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, um decreto que visa a facilitação da posse de arma de fogo. O ato da oficialização se deu no Palácio do Planalto. De acordo com o texto assinado por Bolsonaro, cidadãos brasileiros a partir de 25 anos de idade já poderão ter em sua posse até 4 armas de fogo em sua residência ou mais, caso comprove-se a efetiva necessidade. Cabe destacar aqui que o texto do decreto trata da flexibilização para que o cidadão possa ter uma arma apenas em sua casa o que não deve ser confundido com o porte, onde o cidadão pode andar armado em público, salvo em casos extraordinários, se comprovado.

Publicidade

No texto do decreto constam o regulamento do registro, a posse e o comércio, não só da arma como também da munição.

Com a medida, o Governo de Jair Bolsonaro passa a cumprir uma de suas promessas de campanha enquanto o mesmo ainda era candidato no pleito à Presidência da República.

Segundo informações da Agência Brasil, como argumento para a flexibilização da posse de armas, o presidente Bolsonaro citou o referendo de 2005. Ele apontou a decisão do povo de comprar armas e munição, declarando o interesse da população sobre o tema em suas andanças pelo país.

Critérios para a posse de arma

Há um série de requisitos que deverão ser preenchidos. Os candidatos à posse de arma deverão ser submetidos a uma avaliação psicológica bem como não ter antecedentes criminais.

Com o novo decreto não há mais a necessidade de justificar a posse. Antes, a liberação ficava a cargo de um delegado da PF, que por sua vez podia aceitar ou não o argumento.

A comprovação da efetiva necessidade foi criticada por Bolsonaro.

Militares, agente públicos da área de segurança (ativos ou não) e moradores de área urbana e rural com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes estão autorizados à posse.

Publicidade

Donos ou responsáveis da área do comércio e da indústria também estão liberados, caçadores, atiradores e colecionadores devem estar registrados no Comando do Exército.

Os limites da posse de arma do novo decreto e os cuidados a serem tomados

Apesar do teto de 4 armas pré-estabelecido, esse número ainda pode ser ampliado caso seja comprovada a devida necessidade do cidadão em possuí-las, como, por exemplo, se o mesmo for dono de mais de 4 propriedades, sejam elas rurais ou urbanas.

O presidente afirmou que na legislação anterior era possível comprar "meia dúzia de armas", mas admitiu que era difícil consegui-las.

De acordo com Bolsonaro, agora o cidadão de bem vai poder fazer o uso delas.

Caso na residência do possuidor haja criança, adolescente ou pessoa com problema mental, uma declaração deverá ser apresentada para que a posse venha ser autorizada. Na declaração deve constar que há um cofre ou um outro local seguro com tranca para que o armazenamento da arma seja feito.

Como vai funcionar o registro de armas

Tanto o registro como a análise da documentação devem continuar sob a responsabilidade da Polícia Federal, no entanto, o presidente Bolsonaro admitiu a possibilidade de convênios entre as Polícias Militar e Civil.

Publicidade

No novo decreto, o prazo da renovação do registro aumentou, passando de 5 para 10 anos. Cabe clarificar aqui que a medida de renovação também passa a valer para armas já registradas, mesmo que tenham sido antes deste novo decreto.