A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a interferência do Poder Executivo no Orçamento Nacional. Porém, parte da PEC voltará ao Senado para uma nova apreciação.
Denominado como Orçamento Impositivo, o que a Câmara concordou em dois turnos foi a possibilidade de que os grupos políticos estaduais apresentem suas propostas e suas emendas, obrigando o cumprimento do conteúdo previsto nelas.
O que muda?
Na prática, o que apenas era prerrogativa dos congressistas de Brasília passará a dar mais poder e liberdade para os legislativos estaduais.
A consequência imediata é um movimento de balança: se, por um lado, os políticos estaduais terão maior barganha e participação, por outro lado, diminui a influência do Executivo em dar seus palpites no Orçamento da União.
Outro ponto importante que a PEC aprovada contempla é o fato de que toda despesa/investimento apresentados e previstos deverão ser cumpridas. Tudo isso explica a adoção do "Impositivo" na nomenclatura oficial.
Fazendo os cálculos, o Governo não contará com cerca R$ 7,3 bilhões, já que este valor terá que ser destinado ao atendimento das emendas coletivas. Para o ano que vem, a fatia do gasto obrigatório saltará para R$ 9,5 bilhões.
Mecanismo
O funcionamento dentro do Congresso Nacional consiste em apresentar modificações por meio de emendas durante o período de discussão do Orçamento do ano seguinte.
Por exemplo, se um grupo de deputados estaduais concordarem na construção de uma escola, eles precisam criar uma emenda e mostrá-la à respectiva bancada estadual para inclusão no Orçamento. Se o pedido vem de São Paulo, há que se apresentar à bancada congressista de São Paulo. Se for de Tocantins, deve-se apresentá-la à bancada tocantinense do Congresso.
Até o ano de 2017, o sistema era diferente: o atendimento às emendas ficava à mercê das negociações entre deputados e senadores e o Poder Executivo.
Uma das exigências descritas na PEC diz respeito ao uso da verba prevista pelas emendas de bancadas. Caso a realização de uma obra ou projeto se estenda por mais de um ano, será obrigatório que a bancada apresente emendas a cada ano até que se conclua/finalize o empreendimento.
Em relação ao trâmite, as emendas constitucionais –o que inclui a PEC–, quando aprovadas, não precisam passar pelo veto ou sanção do Executivo. Basta apenas a promulgação do Senado.
Maiores fatias
O conteúdo da PEC discorre que haverá aumento gradual do sistema do Orçamento Impositivo nos próximos anos. Parte da Receita Corrente Líquida será voltada para atender as emendas coletivas. O percentual inicial fixado é de 0,8% para o ano que vem e, posteriormente, sobe para 1% a partir de 2021. A Receita Corrente Líquida é composta pelo total arrecadado em impostos, taxas e outras fontes de renda, descontando-se o que é transferido para os estados e o que é pago de dívida interna.
Contramão
O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comemorou a aprovação da PEC, enquanto os maiores derrotados foram a equipe econômica e o ministro Paulo Guedes, que defendem a desvinculação e desobrigação dos gastos orçamentários.
A medida também tolhe a liberdade de o Governo Federal na maneira de gastar os recursos públicos. As denominadas despesas obrigatórias englobam gastos com pessoal e Previdência e, segundo informações, comprometem 90% do Orçamento de 2019. As não-obrigatórias, que abrangem investimentos, por exemplo, vêm encolhendo nos últimos anos, de acordo com o Tesouro Nacional.
Leite derramado
Para analistas, o Congresso acendeu um sinal de alerta ao Palácio do Planalto, pois não é segredo que as tensões entre os dois Poderes deixaram rusgas e cicatrizes pelo caminho. É evidente que o ritual de votação na Câmara foi curto: incluída no final de março, as duas sessões para aprovação foram bem céleres.
Reconhecendo que não teria como resistir, até o próprio partido de Jair Bolsonaro foi orientado a votar a favor do Orçamento Impositivo.
No intuito de se evitar uma derrota humilhante e de não enfrentar uma situação constrangedora dentro do Congresso, os representantes do PSL aceitaram a movimentação da maioria e cederam à formalidade.
É bom lembrar que o presidente Jair Bolsonaro, quando exercia o cargo de deputado, era amplo defensor do Orçamento Impositivo. A balança pende realmente para o lado do Congresso.
