Em entrevista concedida a jornalistas na saída do Palácio da Alvorada, na manhã de segunda-feira, 25, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que sua equipe está preparando um Projeto de Lei (PL) que permita ao governo usar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse de áreas rurais.
De acordo com Bolsonaro, há uma demora por parte de governadores dos estados, após decreto de reintegração de posse pelo juiz, para envio da Polícia Militar. Com o novo projeto que será enviado ao Congresso Nacional, o presidente poderia acionar diretamente as Forças Armadas para agir no caso de invasões a propriedades, o que ele chamou de "GLO rural".
Há a esperança de que a PL tenha aprovação geral pela bancada ruralista, composta por 38 senadores e 247 deputados, já tendo recebido sinalização positiva do senador Carlos Heinze (PP-RS), integrante da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no Senado.
Excludente de ilicitude
Paralelamente ao projeto anteriormente mencionado, deve ser enviado um outro PL, no qual consta a determinação do excludente de ilicitude para oficiais durante ações de GLO. Isso significaria que membros das Forças Armadas não estariam sujeitos a punição, durante intervenções militares, no caso de cometerem excessos ou mesmo assassinatos. Na entrevista do dia 25, Bolsonaro disse ser uma forma de se "antecipar a problemas".
Ao indicar uma antecipação, o presidente deu a entender que está se preparando para possíveis manifestações, acrescentando que a GLO é acionada para "acabar com a bagunça" e intervir quando há indivíduos na rua "praticando atos terroristas, depredando ônibus e ameaçando vida de inocentes". Bolsonaro, contudo, não explicou o que consideraria como terrorismo.
Há, no texto, a previsão de atuação da Advocacia-Geral da União na defesa de policiais militares e civis. O PL, que está previsto para ser enviado ao Parlamento ainda esta semana, seria complementar ao pacote anticrime de Sergio Moro, este sim, voltado para os demais segmentos da área de segurança.
As mudanças no excludente de ilicitude, que vêm sendo propostas desde o lançamento do chamado pacote anticrime, elaborado pelo Ministro da Justiça, foram rejeitadas duas vezes no Congresso.
O texto de Moro coloca que a pena poderá ser reduzida pela metade ou deixada de aplicar, caso o juiz entenda que o excesso tenha se dado em função de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Em setembro deste ano, ao debater sobre a alteração no Código Penal, a maioria dos deputados considerou que isso poderia favorecer agentes de segurança acusados de conduta abusiva durante operações. A ampliação de casos que estariam amparados na forma de legítima defesa também foi rejeitada.
