O relatório com parecer favorável à PEC 29/2015 foi apresentado nesta quarta-feira (24) pela senadora Juíza Selma (PSL-MT). A Proposta de Emenda à Constituição, com texto inicial de autoria do ex-senador Magno Malta, tem o objetivo de assegurar direito à vida "desde a concepção", podendo tornar crime o aborto independentemente de sua motivação ou circunstância.

Após a leitura do relatório, foi concedido pedido de vista, além de duas propostas de emendas a serem analisadas por Juíza Selma.

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A previsão é de que a PEC seja votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 8 de maio.

Embora o texto da relatora tenha mantido as garantias de aborto no caso de estupro ou de risco à vida da mãe, atualmente em vigência, o Senado pode optar por votar a proposta original, mais restritiva e que não concede exceções. A aprovação da emenda dificultaria ainda mais a realização de procedimentos de interrupção de gravidez no país.

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Foram realizados dois pedidos de emenda, pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a fim de possibilitar o aborto também nos casos em que o feto é anencéfalo, ou seja, apresenta má formação do tubo neural (que dá origem ao cérebro e à medula espinhal).

Histórico da PEC 29/2015

Protocolada em 2015, a proposta que foi chamada de "PEC da Vida" obteve um relatório favorável em 2017, pelo senador Eduardo Amorim (que encerrou seu mandato este ano), mas foi engavetada.

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Governo

Em fevereiro deste ano, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) reuniu um grupo de parlamentares e obteve apoio para que a proposta fosse desarquivada. Numa entrevista para o Huffington Post, Girão disse que o objetivo de aprovar a PEC seria evitar aquilo que chamou de "ativismo judicial", alegando ainda que o aborto causa graves consequências à saúde física e psicológica da mulher.

Girão é organizador do lançamento, que ocorre hoje (25), da "Frente Parlamentar Mista Pela Vida, Contra o Aborto".

A proposta de alteração no texto constitucional é uma pauta há muito defendida pelo movimento "pró-vida", que se posiciona contrário ao aborto desde a concepção, mesmo que ainda não tenha ocorrido a formação do embrião. De acordo com a justificativa apresentada no documento da PEC, o coração começa a funcionar "em poucos dias" e, na 12ª semana (ou seja, no 3º mês), "todos os órgãos já estão presentes no corpo da criança".

Contudo, o texto em questão não leva em conta especificidades do processo de gestação, nem aborda aspectos sociais ou mesmo circunstâncias em que a interrupção da gravidez possa ser considerada. Além disso, há membros conservadores do parlamento que rejeitam até mesmo o uso de métodos anticoncepcionais.

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Gestação, interrupção e a lei brasileira

Segundo a embriologia, é na terceira semana de gestação que se forma o embrião –que, nas duas primeiras semanas, é chamado de "zigoto". O coração, por sua vez, aparece na 6ª semana, embora alguns de seus elementos comecem a se formar em meados da 3ª semana.

Nos países onde o aborto é legalizado, considera-se normalmente a possibilidade de interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação, antes do desenvolvimento do Sistema Nervoso Central.

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A partir da 10ª semana, o embrião passa a ser considerado um feto.

O Código Penal brasileiro permite o aborto quando a gravidez resulta de estupro e quando há risco de morte da mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a legalidade para o caso de fetos anencéfalos. Há ainda dois pedidos a serem julgados pelo STF, um referente à descriminalização até a 12ª semana (3º mês) de gravidez, sem previsão para ocorrer, e outro que diz respeito às grávidas infectadas com o zika vírus, que deve ser pautado no dia 22 de maio.

Em 2016, das 1.670 mortes registradas devido a complicações durante a gravidez, no parto ou em até 42 dias depois dele, 127 aconteceram em função do aborto, sendo esta a 5ª maior causa de morte materna no país, de acordo com o Ministério da Saúde. Esses números são imprecisos justamente porque estão relacionados a um ato criminalizado. Conforme reportagem do Huffington Post, pesquisas sobre o tema acabam lidando com estimativas, hipóteses e subnotificações.

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