O relatório com parecer favorável à PEC 29/2015 foi apresentado nesta quarta-feira (24) pela senadora Juíza Selma (PSL-MT). A Proposta de Emenda à Constituição, com texto inicial de autoria do ex-senador Magno Malta, tem o objetivo de assegurar direito à vida "desde a concepção", podendo tornar crime o aborto independentemente de sua motivação ou circunstância.
Após a leitura do relatório, foi concedido pedido de vista, além de duas propostas de emendas a serem analisadas por Juíza Selma. A previsão é de que a PEC seja votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 8 de maio.
Embora o texto da relatora tenha mantido as garantias de aborto no caso de estupro ou de risco à vida da mãe, atualmente em vigência, o Senado pode optar por votar a proposta original, mais restritiva e que não concede exceções. A aprovação da emenda dificultaria ainda mais a realização de procedimentos de interrupção de gravidez no país.
Foram realizados dois pedidos de emenda, pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a fim de possibilitar o aborto também nos casos em que o feto é anencéfalo, ou seja, apresenta má formação do tubo neural (que dá origem ao cérebro e à medula espinhal).
Histórico da PEC 29/2015
Protocolada em 2015, a proposta que foi chamada de "PEC da Vida" obteve um relatório favorável em 2017, pelo senador Eduardo Amorim (que encerrou seu mandato este ano), mas foi engavetada.
Em fevereiro deste ano, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) reuniu um grupo de parlamentares e obteve apoio para que a proposta fosse desarquivada. Numa entrevista para o Huffington Post, Girão disse que o objetivo de aprovar a PEC seria evitar aquilo que chamou de "ativismo judicial", alegando ainda que o aborto causa graves consequências à saúde física e psicológica da mulher.
Girão é organizador do lançamento, que ocorre hoje (25), da "Frente Parlamentar Mista Pela Vida, Contra o Aborto".
A proposta de alteração no texto constitucional é uma pauta há muito defendida pelo movimento "pró-vida", que se posiciona contrário ao aborto desde a concepção, mesmo que ainda não tenha ocorrido a formação do embrião.
De acordo com a justificativa apresentada no documento da PEC, o coração começa a funcionar "em poucos dias" e, na 12ª semana (ou seja, no 3º mês), "todos os órgãos já estão presentes no corpo da criança".
Contudo, o texto em questão não leva em conta especificidades do processo de gestação, nem aborda aspectos sociais ou mesmo circunstâncias em que a interrupção da gravidez possa ser considerada. Além disso, há membros conservadores do parlamento que rejeitam até mesmo o uso de métodos anticoncepcionais.
Gestação, interrupção e a lei brasileira
Segundo a embriologia, é na terceira semana de gestação que se forma o embrião –que, nas duas primeiras semanas, é chamado de "zigoto". O coração, por sua vez, aparece na 6ª semana, embora alguns de seus elementos comecem a se formar em meados da 3ª semana.
Nos países onde o aborto é legalizado, considera-se normalmente a possibilidade de interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação, antes do desenvolvimento do Sistema Nervoso Central. A partir da 10ª semana, o embrião passa a ser considerado um feto.
O Código Penal brasileiro permite o aborto quando a gravidez resulta de estupro e quando há risco de morte da mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a legalidade para o caso de fetos anencéfalos. Há ainda dois pedidos a serem julgados pelo STF, um referente à descriminalização até a 12ª semana (3º mês) de gravidez, sem previsão para ocorrer, e outro que diz respeito às grávidas infectadas com o zika vírus, que deve ser pautado no dia 22 de maio.
Em 2016, das 1.670 mortes registradas devido a complicações durante a gravidez, no parto ou em até 42 dias depois dele, 127 aconteceram em função do aborto, sendo esta a 5ª maior causa de morte materna no país, de acordo com o Ministério da Saúde. Esses números são imprecisos justamente porque estão relacionados a um ato criminalizado. Conforme reportagem do Huffington Post, pesquisas sobre o tema acabam lidando com estimativas, hipóteses e subnotificações.
