O governo federal anunciou nesta quinta-feira (27) a segunda fase de liberação de linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A data de início da liberação das novas linhas de crédito será a próxima terça-feira (1º).
A nova fase prevê uma liberação de R$ 12 bilhões junto aos bancos e instituições financeiras cadastradas para repassar micro e pequenos empreendedores solicitantes. O Pronampe é uma resposta do governo federal à crise econômica gerada pelas medidas de distanciamento social e paralisação da atividade econômica em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Com as contrapartidas das instituições financeiras cadastradas, a liberação que é de R$ 12 bilhões deve atingir a quantia de R$14,1 bilhões. O aporte do Pronampe possui garantia de cobertura de 85% do Tesouro Nacional.
Segundo a plataforma de controle e monitoramento de recursos públicos desenvolvida pelo Ministério da Economia, denominada "Emprestômetro", R$ 33,73 bilhões em empréstimos foram concedidos a micro e pequenas empresas desde o começo do ano.
João Rabelo aponta intensa procura pelas linhas de crédito do Pronampe
João Rabelo, vice-presidente de Agronegócios e Governo do Banco do Brasil, disse em entrevista ao portal G1 que os recursos aportados para a segunda fase do programa devem acabar em um período de "uma ou duas semanas, tamanha a procura".
Na primeira fase do programa, foram beneficiadas um total de 211 mil empresas, dentre as quais: 104 mil microempresas, com empréstimo médio de R$ 44,7 mil; e 106 mil pequenas empresas, com média de R$ 123 mil.
O Banco do Brasil, inclusive, é o responsável pela administração do FGO (Fundo Garantidor de Operações). O fundo recebeu grande aporte de R$ 15,9 bilhões do governo federal desde o início da primeira fase para garantir a segurança das instituições financeiras que estão oferecendo as linhas de crédito do Pronampe a valores bem abaixo do normal.
Se na primeira fase houve um aporte de R$ 15,9 bilhões por parte do governo federal, o número de empréstimos feitos pelos bancos e outras instituições chegaram a marca de R$ 18,7 bilhões. João Rabelo vislumbra atender até 160 mil empresas nesta segunda fase do programa.
Dos R$ 18,7 bilhões emprestados na primeira fase, 65,1% foram para pequenas empresas e 25,34% para microempresas, com número de contratos bastante similar, sendo 46,8% para microempresas e 40,2% para pequenas empresas.
Nova fase do Pronampe tem restrição de pré-requisitos para a solicitação
A segunda fase do projeto tratou de restringir o teto máximo de empréstimo que cada empresa pode requisitar, em um novo valor máximo de R$ 87 mil. Na primeira fase, o valor era de R$ 108 mil. Porém, assim como se procedeu na primeira fase, o limite de valor solicitado pelo empresário deve ser o correspondente a 30% do faturamento da empresa no ano de 2019.
Para empresas com apenas um ano de funcionamento, o valor contratado será de até 50% do capital social da solicitante ou até os 30% da receita bruta mensal. O empresário pode escolher qual das duas opções podem ser mais vantajosas para o valor que deseja e de acordo com a finalidade do empréstimo.
O Pronampe propõe uma flexibilização dos juros da linha de crédito de forma a beneficiar o micro e pequeno empreendedor e diminuindo assim o ônus causado pela crisa econômica e suspensão da atividade empresarial. A taxa de juros anual cobrada no Pronampe é de 1,25% mais a taxa Selic, o que corresponde a juros de 3,25% ao ano.
As solicitações dos empréstimos por parte dos empresários deve ser feito diretamente com as instituições financeiras, bancos e empresas de microcrédito, cadastradas no programa. Até o momento, 18 empresas já realizaram o cadastro.
Quais empresas podem requisitar a linha de crédito do Pronampe?
Para que o empreendimento seja enquadrado como beneficiável pelo Pronampe, ele deve ser enquadrado formalmente como micro ou pequena empresa.
As microempresas devem possuir faturamento (receita bruta) de até R$ 360 mil por ano, enquanto as pequenas empresas devem arrecadar o máximo de R$ 4,8 milhões. Somente essas duas modalidades de empreendimento possuem direito ao benefício, em virtude de maior vulnerabilidade ao cenário econômico.
O MEI (microempreendedor individual) não possui direito a receber linhas de crédito relativas ao Pronampe.
Quais são os principais benefícios do Pronampe?
A flexibilização das linhas de crédito Pronampe para os micro e pequeno empreendedores individuais consiste no seguinte:
- Taxa de juros relativa ao valor da Selic, que atingiu uma baixa histórica de 2% no mês de agostos de 2020, mais 1,25%;
- Prazo de carência de até 08 meses;
- Após o período de carência, o empréstimo deve ser quitado no período máximo de trinta e seis meses (três anos).
As instituições financeiras são proibidas por lei, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de fazer "vendas casadas" de linha de crédito.
O ato é passível de denúncia junto ao Procon (Programa de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor).
Quais obrigatoriedades as empresas devem seguir?
O prazo para a solicitação da linha de crédito junto às instituições financeiras, que antes era até agosto, foi prorrogado até dezembro deste ano. O micro e pequeno empreendedor precisam se atentar ao prazo para poder usufruir do empréstimo.
As empresas também devem ficar atentas a algumas obrigatoriedades que devem ser seguidas para conseguirem a liberação do empréstimo. Uma delas visa a manutenção da quantidade de funcionários que a empresa tinha da data do pedido do empréstimo até o fim do prazo de sessenta dias contado após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
A segunda obrigatoriedade diz respeito às condições de trabalho escravo e é uma prerrogativa geral quanto a prestação de linhas de crédito. Segundo a lei, "é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil".
As linhas de crédito também só são realizadas em vista da finalidade dos empréstimos, apesar de serem diversos e flexíveis. Os empréstimos devem corresponder a iniciativas como manutenção de capital de giro, investimentos estruturais, compra de máquinas ou equipamentos, pagamento de pessoal e de despesas operacionais, como contas de água e luz.
É rigorosamente proibido utilizar o dinheiro do empréstimo para divisão de lucros e dividendos entre sócios da empresa.
O Pronampe é apenas mais entre outras de medidas de intervenção do governo federal no cenário econômico brasileiro em função da pandemia do novo coronavírus. Medidas essas que vão de linhas de crédito, como o Pronampe, a programas de distribuição de renda, como o Auxílio Emergencial. O governo federal ainda não tem diagnósticos claros e precisos do impacto do Pronampe na economia nacional
