Senadores contrários ao aborto desarquivaram nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2015. O objeto da PEC é a total proibição do aborto no Brasil, o que inclui os casos de estupro. A legislação vigente no país permite o aborto nos casos de risco de vida à gestante, estupro e anencefalia (má-formação cerebral). Se for aprovado, o projeto alterará a Constituição e o aborto voltará a ser proibido e criminalizado.
A PEC 29, de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), foi apresentada em 2015. Para o pastor evangélico, a Constituição deve cuidar do feto desde a sua concepção, e com a legalização do aborto há um grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, fase em que o ser humano mais carece de proteção.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação, decidiu legalizar o aborto nos casos de estupro, anencefalia e riscos de vida à gestante.
O início do debate sobre a legalização do aborto no Brasil
No ano de 2012, o STF permitiu a prática do aborto nos casos de fetos com anencefalia. Com o entendimento, em 2016, uma das turmas do Supremo absolveu funcionárias de uma clínica de aborto. Na ocasião, o ministro Luis Roberto Barroso ao proferir seu voto defendeu que a criminalização não protegia os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia, a integridade psíquica e física, bem como a saúde da Mulher.
Para o ministro, no Brasil, devido à lacuna social entre os mais ricos e os mais pobres. O estado, ao negar as devidas proteções coloca a vida da mulher, que não pode pagar pelo aborto, em risco.
Além do mais, a não legalização do aborto nos casos previstos e a consequente criminalização da abortante gera altos custos sociais e para o sistema único de saúde, vez que, ao recorrer ao procedimento clandestino, portanto, inseguro há o aumento da morbidade e da letalidade.
A decisão do STF gerou o descontentamento da bancada mais conservadora do Senado Federal, bem como da Câmara dos Deputados.
Os congressistas alegam que a decisão sobre o tema deve ser retomada pelo Congresso Nacional de forma a não permitir que a decisão tomada por um suposto "ativismo judicial" permaneça no ordenamento jurídico brasileiro.
Para os senadores e deputados contrários à decisão da Suprema Corte, os juízes teriam tomado uma decisão política, quando deveriam apenas julgar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
Aprovação da PEC
Os senadores que tiraram a PEC do arquivo pretendem enviá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A comissão irá discutir e votar o projeto, em caso de aprovação ela será encaminhada ao Plenário do Senado, onde será novamente discutida e votada pelos 81 senadores. Se a PEC receber a maioria dos votos, será aprovada e após, encaminhada para a CCJ da Câmara dos Deputados.
Para aprovação final, o projeto deve ser aprovado em dois turnos em cada casa do Congresso nacional, com quórum qualificado de três quintos dos votos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Dessa forma, a Constituição será alterada e o aborto nos casos de risco de vida à gestante, estupro e feto anencéfalo voltarão a ser criminalizados.
